002604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002604
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003925
Nr Documento: SJ199006120026044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5b97a12d87e3801802568fc0039722bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002604.E4
Sumário
Quando o incidente do qual se recorre tem valor inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.