Quem foi o relator do acórdão 001437?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001437?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1965.

001437 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001437 - STA

001437

Supremo Tribunal Administrativo•08 de abril de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001437DGSI

Data

08/04/1965

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Portuguesa Petroquimica

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Isenção de direitos de importação Material de reserva

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6564.

Nr Convencional

JSTA00000758

Nr Documento

SAP19650408001437

Data de Entrada

29/05/1964

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do

Decreto n. 36030 não abrange o material de reserva.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV.
D 36030 DE 1946/12/12.
CPC61 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1433 DE 1965/03/18.
AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82.

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