001437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001437
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Material de reserva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000758
Nr Documento: SAP19650408001437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428bec207f0beb56802568fc00380513
Sumário
A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do Decreto n. 36030 não abrange o material de reserva.
