001437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001437
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Material de reserva
Sumário
A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do Decreto n. 36030 não abrange o material de reserva.