0019715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0019715
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Requisitos, Omissão, Resposta, Rejeição de recurso, Vista ao ministério público
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025766
Nr Documento: RL199905040019715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f820745c260d89c0802569ae0056024e
Sumário
O Recorrente que, nas conclusões da motivação não observa as exigências enunciadas no nº2 do artigo 412 do CPP, não pode suprir essa omissão na resposta ao "parecer" do MP notificado nos termos do artigo 417 nº2 daquele diploma; - nestas circunstâncias há que rejeitar o recurso.
