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0019715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0019715
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Requisitos, Omissão, Resposta, Rejeição de recurso, Vista ao ministério público
Sumário
O Recorrente que, nas conclusões da motivação não observa as exigências enunciadas no nº2 do artigo 412 do CPP, não pode suprir essa omissão na resposta ao "parecer" do MP notificado nos termos do artigo 417 nº2 daquele diploma; - nestas circunstâncias há que rejeitar o recurso.
Texto
N