Quando foi proferido o acórdão 038913?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Processamento de abonos, Vencimento

Acórdão

038913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1999
Relator: Diogo Fernandes

Recurso contencioso

Processamento de abonosVencimentoProfessor do ensino básico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40577 DE 1998/02/19.
AC STA PROC40215 DE 1998/12/15.
AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PÁG206.
AC STA DE 1996/07/11 IN BMJ N459 PÁG330.

Sumário

I- A falta de impugnação oportuna de cada um dos actos de processamento mensal dos vencimentos, determina a consolidação dos mesmos na ordem jurídica, com a força de caso "resolvido" ou "decidido";

II- Os actos administrativos que total ou parcialmente, decidam reclamação ou recurso devem ser fundamentados.

III- O acto impugnado pode fazer sua a fundamentação da informação que lhe serve de suporte.

Texto integral não disponível

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