038913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 038913
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Vencimento, Professor do ensino básico
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051604
Nr Documento: SA119990126038913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4be86a0af0f91112802568fc0039fe4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038913.78
Sumário
A falta de impugnação oportuna de cada um dos actos de processamento mensal dos vencimentos, determina a consolidação dos mesmos na ordem jurídica, com a força de caso "resolvido" ou "decidido"; Os actos administrativos que total ou parcialmente, decidam reclamação ou recurso devem ser fundamentados. O acto impugnado pode fazer sua a fundamentação da informação que lhe serve de suporte.