0068646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0068646
ACORDAO
Descritores: Execução, Arrematação, Credor, Omissão de formalidades, Notificação, Despacho, Impugnação, Recurso, Reclamação, Hasta pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032402
Nr Documento: RL200104260068646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8961eaff9acf04a80256a700032e7e8
Sumário
O meio próprio para um credor reagir contra a falta da sua notificação do despacho que, designou dia e hora para a venda judicial dos bens penhorados por arrematação em hasta pública é a reclamação.