0073562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0073562
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Empréstimo, Ónus da alegação, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012814
Nr Documento: RL199310280073562
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DO CONC DE PROVA E M PROC CIV PAG541. MÁRIO DE BRITO CCIV ANOT V1 PAG238. A DOS REIS CPC ANOT V5 PAG71 PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f85b2f9ee325a410802568030001ec56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073562.80
Sumário
Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na al. f) do n. 1 do art. 64 do RAU [1093, n. 1, al. f) do C. Civil], a cedência do locado tanto pode ser gratuita como onerosa. Ainda que certo facto esteja demonstrado em certo documento, com força obrigatória plena, ele não poderá ser tomada em consideração se não tiver sido regularmente alegado.