046136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046136
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Caso julgado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00063190
Nr Documento: SA120060525046136
Juízes: Maria Angelina DominguesAngelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e84e4ac4b1d2a7a802571800035eb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:046136.1D
Sumário
A necessidade de se obstar à duplicação de decisões sobre o mesmo objecto processual e, portanto, a necessidade de evitar o perigo da contradição de julgados, fundamento do instituto do caso julgado, não requer, na jurisdição administrativa, a integral identidade quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir exigida na lei processual civil, pois que o que aqui releva para a ocorrência de caso julgado é a existência da mesma pronúncia anulatória e do facto desta vir fundamentada nos mesmos vícios. — vd. art.°s 497.° e 498.° do CPC. E, se assim é, pode afirmar-se que - havendo decisão judicial transitada em julgado sobre um determinado pedido de anulação de um acto administrativo - constitui ofensa do caso julgado se, noutro recurso, se formula a mesma pretensão anulatória e se funda esse pedido na existência dos mesmos vícios que fundamentaram aquela anulação.
Texto
A… interpôs neste Supremo Tribunal recurso contencioso de anulação do despacho, de 25/02/2000, do Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA que, em vias de recurso hierárquico, confirmou o despacho, de 10/01/2000, do Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça que lhe indeferiu a reclamação contra a sua exclusão do concurso para a execução da “Empreitada de obras de remodelação e restauro do Palácio de Justiça de Guimarães” e a adjudicação dessa empreitada à empresa B…., com sede em Braga. Para tanto, e em síntese, alega que aquele acto violava o disposto no art.° 268.°, n.° 4, da CRP, nos art.°s 97.° e 62.°, n.° 1/a), do DL 405/93, de 10/12, no DL 100/88, de 23/06, da Portaria 412-F/99, de 4/6, da Directiva Comunitária 93/37/CEE do Conselho de 14/06/93 e, ainda, os princípios da transparência e da imparcialidade. Por Acórdão de 20/02/2001 (fls. 104 a 110) o recurso foi rejeitado por ter sido entendido que o acto impugnado era meramente confirmativo do anterior despacho de adjudicação e que, por isso, era irrecorrível, decisão que foi revogada pelo Acórdão do Pleno de 19/02/2003 (fls. 155 a 169) que ordenou a remessa dos autos à Secção para que aquele prosseguisse os seus termos normais. Notificada para alegações a Recorrente concluiu do seguinte modo: O efeito que se pretende obter com o presente recurso contencioso não é inútil, porquanto mesmo que o contrato tendo sido já celebrado e a respectiva obra concluída, não sendo assim possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, a recorrente mantém interesse em que a ilicitude da conduta administrativa seja apreciada e fixada para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, a fixar em execução de julgado. Na verdade, tal como tem sido entendimento unânime deste Supremo Tribunal, o princípio da tutela judicial efectiva obriga a analisar a utilidade do recurso pelo grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória; assim, ainda que já esgotados os efeitos do acto administrativo, o recurso contencioso não se toma inútil se do eventual provimento resultar alguma posição de vantagem para a recorrente, devendo, por isso, prosseguir até final, por ser essa a garantia que os art.°s 20°, n.° 1 e 5 e 268°, n.° 4, da CRP, reconhecem em favor dos cidadãos (neste sentido, Acórdão. do STA: proc. n.° 0433/03, de 10/07/2003, 01726/02, de 9/03/2004 e n.° 289/04, de 5/04/2005,) Deve, pois, ser julgada improcedente a excepção da inutilidade superveniente da lide invocada pela recorrida particular. O despacho recorrido é ilegal e, como tal, deve ser anulado. Com efeito, ao remeter para os fundamentos do despacho do Senhor Secretário-Geral do Ministério da Justiça, o despacho recorrido violou: O art. 97º, em conjugação com o art. 62°, n.° 1, al. e), ambos do Dec. -Lei n.° 405/93, de 10/12 (lei ao abrigo da qual o concurso foi aberto), uma vez que a “capacidade económico-financeira” dos concorrentes poderia ser um dos “itens” para a sua classificação (relativa) mas nunca para a sua exclusão; O acto que aprovou o “programa do concurso”, em virtude de só a análise conjunta da capacidade económico-financeira e da capacidade técnica é que seria motivo de exclusão, sendo certo que a recorrente foi afastada única e exclusivamente pela pretensa ausência da primeira; Os princípios da transparência e imparcialidade, por os concorrentes não terem tido conhecimento prévio dos “ratios” que serviram de fundamento à exclusão da recorrente; O Dec.-Lei n.° 100/88, de 23/3, cujos “ratios” apenas podem ser tomados em consideração para a emissão do respectivo alvará (que a recorrente juntou); A Portaria n.° 412-F/99, de 4/6, que é posterior à data da publicação do anúncio do concurso; E a Directiva Comunitária 93/37/CEE do Conselho de 14/6/93, por não ter sido transportada, no período considerado, para o direito nacional, por culpa do Estado Português que, por isso, não pode beneficiar do seu próprio incumprimento e, consequentemente, não se sobrepôs ao art. 97° do Dec. - Lei n.° 405/93, de 10/12. O despacho recorrido padece ainda de erro nos pressupostos de facto, uma vez que os “ratios” utilizados no “parecer económico” que analisa a capacidade económica e financeira da recorrente e que serviu de base à sua exclusão, não demonstram uma situação financeira “periclitante” da recorrente, como resulta do atrás alegado e aqui se dá por reproduzido. Tal parecer, salvo o devido respeito, não obedece aos ditames da experiência geral e teorias financeiras actuais, como resulta do parecer escrito por ilustre professor universitário, junto aos autos. O despacho recorrido, ao entender que o recurso hierárquico é consumido pelo recurso contencioso no TAC do Porto (proc. n.° 1052), violou ainda o disposto no Dec.-Lei n.° 134/98, de 15/5 e art.°s 54º e 5º do Dec.-Lei n.° 405/93, de 10/12, uma vez que aquele recurso contencioso foi interposto tendo em vista obstar à celebração do contrato de empreitada e o presente recurso tem uma extensão e uma amplitude que não se confunde com aquele. Autoridade Recorrida formulou as seguintes conclusões: O presente recurso deve ser rejeitado por impossibilidade superveniente atenta, por um lado, a conclusão de empreitada objecto do concurso público cuja adjudicação se questiona, o que inviabiliza, a ser procedente, a reconstituição da situação actual hipotética que dele é objecto, uma vez que o seu objecto se mostra já esgotado. Em qualquer caso sempre o seu conhecimento de mérito esbarraria, nessa parte, com o caso julgado firmado com a prolação do acórdão desse STA, de 31/10/2000 junto aos autos e proferido na sequência de recurso contencioso interposto pela ora recorrente do acto de adjudicação da empreitada em causa. O presente recurso contencioso não é via adequada a assegurar, no caso concreto, a tutela jurisdicional efectiva do direito que a recorrente pretende fazer valer, estando-lhe salvaguardado o eventual recurso a uma acção indemnizatória, sendo esse o caso. Sem conceder, não padece de qualquer ilegalidade o acto de exclusão da recorrente do concurso público com fundamento no não preenchimento pela mesma do requisito da capacidade económico - financeira constante do ponto 13 do anúncio de abertura do concurso e ponto 18 do Programa do Concurso. Os “ratios” utilizados por avaliar dessa capacidade económico-financeira foram aqueles que, de acordo com a experiência comum e pelo seu significado são utilizados na avaliação, de quaisquer empresas, públicas ou privadas. E correspondem a valores objectivos resultantes e extraídos dos dados insertos por essas mesmas empresas nas suas declarações de IRC e que, enquanto tal, são conhecidos. Não sendo cumulativa a apreciação dos requisitos da capacidade económico-financeira e da capacidade técnica, constituindo a não verificação de per si de um desses pressupostos motivo de exclusão dos candidatos. Não ocorrendo, assim, qualquer violação do D.L. n.° 100/88, de 23 de Março ou da Portaria n.° 412-F/99, de 4 de Junho, nem, concomitantemente dos princípios da transparência e da imparcialidade. A Recorrida Particular contra alegou para oferecer o merecimento dos autos. O Ilustre Magistrado do MP emitiu parecer no sentido de que não ocorria caso julgado, de que não se verificava a inutilidade superveniente da lide e, no tocante ao fundo, pronunciou-se pelo não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTACÃO MATÉRIA DE FACTO. Tendo em conta os elementos probatórios reunidos nos autos julgam-se assentes os seguintes factos: 1. Por anúncio publicado no D.R. n.° 117, III série, de 99.05.25 o Ministério da Justiça abriu concurso público para a execução da “Empreitada de Obras de Remodelação e Restauro do Palácio de Justiça de Guimarães”. 2. A Recorrente concorreu a esse concurso apresentando uma proposta obrigando-se a executar a empreitada pelo preço global de 239.505.486$00, no prazo de 180 dias. 3. No acto público do concurso, realizado em 13/07/99, a Comissão de Análise deliberou excluir o concorrente n.° 5 e admitir todos os restantes — fls. 9 e 19, que se dão por reproduzidas. 4. Feita a apreciação das propostas admitidas a Comissão elaborou a proposta de decisão na qual ficou classificada em 1º. lugar a concorrente “B…” — fls. 19 a 23 que se dão por reproduzidas. 5. Em 21/10//99 realizou-se a audiência prévia, nos termos do art.° 102 do CPA, na qual compareceu a Recorrente que, logo ali, manifestou intenção de apresentar reclamação. — idem. 6. A Recorrente, no dia imediato à realização daquela audiência, enviou uma carta manifestando a sua “discordância da proposta para decisão produzida pela Comissão de Análise”, a qual foi objecto de apreciação pela técnica competente, datada de 15/11/99, conforme se vê de fls. 15 e 16, que ora se dão como reproduzidas. 7. Por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, de 99.11.25, cujo teor é, unicamente, de “adjudico” a referida empreitada foi adjudicada à referida firma “B…”, decisão que foi comunicada à Recorrente pelo ofício 8617, de 13.12.99, que a informou que desse acto cabia reclamação para o Secretário - Geral do Ministério da Justiça nos termos dos art.°s 53º e 55.° do DL. 405/93, de 10/12, no prazo de 8 dias. — Vd. fls. 7 a 12, que se dão por reproduzidas. 8. A recorrente, em 20.12.1999, reclamou para o Secretário-Geral do Ministério da Justiça desse despacho de 99.11.25. — Vd. fls. 37 a 40 que se dão por integradas. 9. E, além disso, impugnou aquela decisão adjudicatória no TAC do Porto, mas sem êxito já que este Tribunal julgou extinta a instância desse recurso com fundamento na inutilidade superveniente da lide — a empreitada já tinha sido concluída — julgamento que veio ser confirmado pelo Acórdão deste STA de 31/10/2000. — Vd. fls. 236 a 240 e 296 a 312, que se dão por reproduzidas. 10. A reclamação referida no anterior ponto 6 foi indeferida por despacho de 2000/01/10 do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, aposto no rosto da informação que os serviços lhe prestaram, o qual é do seguinte teor “Concordo. Pelas razões e fundamentos aqui expostos e tendo em conta os fundamentos já invocados junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, Proc. 1052/99, 4° Juízo, que aqui se dão por reproduzidos e se juntam a este parecer, indefiro a reclamação apresentada”. — Vd. fls. 46 a 53, que se dão por reproduzidas. 11. A recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, nos termos do art.° 54°, nº 1, do D.L. 405/93, de 10/12, desse despacho do Secretário-Geral do Ministério da Justiça de 10.01.2000. — Vd. fls. 69 a 72, que se dão por integradas. 12. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, no rosto da informação que lhe foi prestada pelos serviços relativa ao referido recurso hierárquico — que se encontra a fls. 80 a 82, que se dão procedimento reproduzidas - exarou o despacho recorrido que é do seguinte teor: “Pelos fundamentos da presente informação que mereceu a minha concordância e considerando que o objecto do presente recurso é consumido pelo recurso contencioso pendente no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, confirmo o despacho de 10.1.2000 do Sr. Secretário-Geral do M.J. Notifique-se. 25.2.2000 (a) Eduardo Cabrita”. II. O DIREITO Resulta do antecedente relato que a Recorrente apresentou-se ao concurso para a execução da “Empreitada de obras de remodelação e restauro do Palácio de Justiça de Guimarães” e que, por despacho, de 25/11/99, do Secretário-geral do Ministério da Justiça aquela foi adjudicada à empresa B… Inconformada, a Recorrente reclamou desse despacho para aquele Sr. Secretário-geral e impugnou-o no TAC do Porto. Mas sem êxito, já que, por um lado, aquela reclamação foi indeferida e o recurso hierárquico interposto na sequência desse indeferimento foi indeferido pelo despacho ora recorrido e, por outro, aquele Tribunal julgou extinta a instância do recurso contencioso com fundamento na inutilidade superveniente da lide — a empreitada já havia sido concluída — julgamento que foi confirmado pelo Acórdão deste STA de 31/10/2000. Ainda insatisfeita, a Recorrente impugnou o referido indeferimento neste STA, recurso que foi rejeitado pelo Acórdão de 20/02/2001, com fundamento na irrecorribilidade daquele acto, já que foi entendido que este era meramente confirmativo da decisão de adjudicação da empreitada. Todavia, este julgamento foi revogado pelo Acórdão do Pleno de 19/02/2003 (As. 155/169) que ordenou o prosseguimento dos autos “se a tanto outra causa não obstasse”. Para assim decidir este Aresto considerou que da decisão adjudicatória de concurso regulado pelo DL 405/93, de 10/03, “pode logo recorrer-se contenciosamente, pois, em princípio, será lesivo para os concorrentes que através da escolha do adjudicatário ficam preteridos”. Mas acrescentou que este princípio não funcionava no caso sub judice pois “quer o despacho inicial de 25/11/99, quer o de 10/01/2000 que manteve aquele primeiro provêm do Secretário-geral, entidade subalterna que não se acha colocada no escalão máximo da hierarquia administrativa do Ministério. Daí que a Recorrente, ao interpor recurso hierárquico para o Ministro, mais não estivesse a fazer do que provocar a prática do acto verdadeiramente lesivo dos seus interesses, caso ele viesse a manter na ordem jurídica a adjudicação decidida ao nível do escalão hierárquico inferior. Sendo esse o conteúdo do despacho contenciosamente recorrido, não se vê como se possa dizer que se está perante um acto meramente confirmativo, que nada inova na ordem jurídica. A irrecorribilidade dos actos em razão da sua mera confirmatividade restringe-se àqueles que são definitivos. Aqueles que ainda não o sejam recebem precisamente a sua definitividade através da respectiva confirmação pelo órgão hierarquicamente competente, passando a valer como tal.” Sendo assim, e sendo que nem do teor do acto impugnado, nem da restante matéria de facto apurada, resultava que o Secretário-geral tinha agido ao abrigo de qualquer delegação de poderes ou com fundamento em competência exclusiva, concluiu que aquele não era meramente confirmativo e que, por isso, era recorrível. E daí a remessa dos autos à Secção para que, se nada o impedisse, se conhecesse do mérito deste recurso contencioso. Cumpre, pois, conhecer. E, nesse labor, a primeira conclusão que se deve retirar análise da matéria de facto é que o acto ora recorrido é, substancialmente, o mesmo que foi impugnado no TAC do Porto, recurso cuja instância foi declarada extinta por ter sido entendido que — atenta a conclusão da obra que posta a concurso - se verificava a inutilidade superveniente da lide. Com efeito, tanto neste como no recurso contencioso interposto no TAC do Porto, a questão que se coloca é a de saber se no procedimento que conduziu à adjudicação da referida empreitada foi praticada uma qualquer ilegalidade que determinasse a sua anulação sendo certo, por outro lado, que, em ambos os recursos, a pretensão que se formula é a mesma - a anulação desse acto adjudicatório. E não admira que assim seja uma vez que ambos os recursos derivaram directamente da prática do mesmo acto de adjudicação e a sua existência simultânea decorre do facto deste ter sido objecto de dupla impugnação, uma administrativa e outra judicial, e ambas terem sido admitidas. E, se assim é, muito embora formalmente se possa afirmar que o acto aqui sindicado e o que foi impugnado no TAC são diferentes - mais não fora por serem da autoria de entidades distintas e terem sido proferidos em momentos diferenciados - certo é que os mesmos se debruçam sobre a mesma realidade, decidem a mesma questão e vêm fundamentados da mesma maneira. O que significa que, do ponto de vista substancial, acto que ora vem Impugnado e o que foi sindicado no TAC é o mesmo. E tanto assim é que, por um lado, os 16 primeiros artigos das petições iniciais de ambos os recursos — onde se imputam aos actos os respectivos vícios — são praticamente iguais, sendo certo que na restante factualidade articulada, designadamente nos art.°s 23, 24 e 25 da petição de recurso interposto no TAC, onde se repete a indicação dos vícios de que padecia o acto impugnado, nada se acrescenta ao que se alegou naqueles 16 primeiros artigos e, por outro, o pedido que se formula nesse recurso é o mesmo - a anulação do acto de adjudicação da empreitada. Aliás, por ser assim é que a Autoridade Recorrida, no seu despacho, refere que a questão que vinha suscitada nestes autos já fora posta ao Tribunal de 1ª Instância e daí que tivesse afirmado que era neste que se tinha de analisar a sua legalidade e, por isso, tenha optado por não conhecer das razões de fundo invocadas pela Recorrente. — vd. ponto 12 do probatório. É certo que o Tribunal Pleno - no seu Acórdão de fls. 155 a fls. 169 - entendeu que o acto ora impugnado não era confirmativo do despacho do Sr. Secretário-geral sindicado no TAC do Porto e que a Recorrente afirma que o presente recurso “tem uma extensão e amplitude que se não confunde” com o interposto naquele Tribunal (art.° 27.° da petição de recurso) o que poderia fazer supor que se não verifica uma repetição de causas e, portanto, que não ocorreria a excepção do caso julgado. Só que, como se decidiu no Pleno deste STA “no recurso contencioso de anulação o caso julgado não se restringe à pronúncia anulatória ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica do acto impugnado, abrangendo ainda a causa de pedir que é representada, neste meio, processual, pelo vício invocado como fundamento da pretensão e que sustentou a anulação ou declaração de invalidade do acto. Solução imposta não só pela particular «conexão de sentido» (utilizando a expressão de Zeuner) que intercede entre a «questão prejudicial» ou causa anulatória e a decisão proferida que tornaria, absolutamente incompatível com esta pronúncia um juízo (administrativo ou judicial) divergente sobre o vicio que a determinaria, mas ainda, senão principalmente, pela exigência constitucional (art.° 268/4 da CRP) de defesa eficaz dos interesses dos particulares.” — Acórdão de 19/03/99, rec. 34.646, in AD 452/1110, com sublinhado nosso. No mesmo sentido de 11/11/2004, rec. 46.414 O que significa que, nesta jurisdição, a necessidade de se obstar à duplicação de decisões sobre o mesmo objecto processual e, portanto, a necessidade de evitar o perigo da contradição de julgados, fundamento do instituto do caso julgado, não requer a integral identidade quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir exigida na lei processual civil, pois que o que aqui releva para a ocorrência de caso julgado é a existência da mesma pronúncia anulatória e do facto desta vir fundamentada nos mesmos vícios. — vd. art.°s 497.° e 498.° do CPC. E, se assim é, pode afirmar-se que - havendo decisão judicial transitada em julgado sobre um determinado pedido de anulação de um acto administrativo - constitui ofensa do caso julgado se, noutro recurso, se formula a mesma pretensão anulatória e se funda esse pedido na existência dos mesmos vícios que fundamentaram aquela anulação. Nesta conformidade, tendo-se em atenção que a decisão que ora se nos pede é a mesma que foi requerida no Tribunal de 1ª instância - qual seja a de anulação da decisão que adjudicou a empreitada ora em causa - e que os fundamentos de uma tal anulação são, em ambos os casos, os mesmos e sendo ainda que aquele processo foi já decidido por sentença transitada em julgado é forçoso concluir que a interposição deste recurso contencioso traduz a repetição da causa julgada pelo TAC do Porto. O prosseguimento deste recurso contencioso traduzir-se-ia, pois, na repetição daquela causa o que constituiria violação do caso julgado. O que é ilegal — art.°s 494, i) e 495.° do CPC. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar extinta a Instância. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 25 de Maio de 2006. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Angelina Domingues.