029950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 029950
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso de reexame, Recurso contencioso, Arguição de novos vícios, Conhecimento oficioso, Concurso de provimento, Mérito de funcionário, Discricionariedade técnica, Júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048934
Nr Documento: SA119970306029950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f9fc56edd6f0290802568fc0039f13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029950.E5
Sumário
O recurso hierárquico necessário, apresenta-se, em regra, como de reexame, incumbindo ao órgão "ad quem" apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão do órgão "a quo", podendo conhecer questões não suscitadas pelo recorrente, ou que não tenham sido resolvidas pelo órgão "a quo". Caso venha a negar provimento ao recurso, o órgão "a quo", passando os vícios deste acto a ser "incorporados" no acto daquele. Atendendo à apontada natureza do recurso hierárquico necessário (recurso do reexame) é de concluir que, o recorrente não está impedido, no recurso contencioso do acto que decidiu o rec. hierárquico, arguiu vícios que não tenham constituído fundamento da impugnação administrativa. Não existe, assim, um qualquer efeito preclusivo, em sede contenciosa, da eventual não alegação de vícios no âmbito da impugnação administrativa. Se o recorrente não levar às alegações e suas conclusões algum vício arguido na petição, dele se não poderá conhecer, a menos que se trate de vício de conhecimento oficioso. A avaliação do júri quanto ao mérito dos trabalhos apresentados pelos candidatos nos termos do n. 2 do art. 3 do D. Lei 265/88, de 28/7 insere-se no âmbito da discricionariedade técnica. O júri actua aqui com uma margem de liberdade valorativa em relação à qual o tribunal, não pode exercer um controlo substitutivo, a menos que, em causa esteja um erro manifesto ou se tenham adoptados critérios, claramente desajustadas, isto sempre sem prejuízo da sindicabilidade dos aspectos vinculados do acto.