9221065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9221065
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010339
Nr Documento: RP199307089221065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/387c3dac7be5c6b08025686b00666a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221065.0D
Sumário
Afirma-se que por causa de determinados factos - especificados - a A. foi colocada na impossibilidade material de quantificar as remunerações a pagar aos seus colaboradores, não é um juízo conclusivo, mas antes a pretensão de estabelecer um nexo de causalidade entre uma coisa e outra, o que constitui matéria de facto que pode ser quesitada ( ou especificada ). O regime do artigo 668, nº 3 do Código de Processo Civil diz respeito às nulidades das decisões de que se recorre. São contraditórias entre si, importando a anulação da decisão de facto do colectivo, as afirmações de que a A. cumprira as suas obrigações contratuais para com as Rés e a de uma série de violações de obrigações contratuais atribuídas à mesma.