086470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086470
ACORDAO
Descritores: Exame à escrita, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026962
Nr Documento: SJ199503160864702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b86c86a2d9c81687802568fc003abca8
Sumário
O exame à escrita comercial da empresa, funcionando como meio de prova, apenas pode servir para habilitar o tribunal colectivo a responder ao quesito ou quesitos propostos não necessariamente no sentido decorrente daquele exame.
