087654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087654
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029576
Nr Documento: SJ199602270876541
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cc87e08d0c341c5802568fc003b18c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087654.15
Sumário
Se, na lógica da atitude tomada pela Relação, a resposta dada pelo Tribunal Colectivo a dois quesitos, se reporta a factos diversos dos quesitados, daí resulta a sua total inutilização. Mas, sendo assim, então aqueles quesitos ficaram por responder, o que, lançando-se mão da lição do artigo 712 do Código de Processo Civil, implica a necessidade de repetição do julgamento com vista a se obter uma resposta ou respostas consentâneas com o conceito factual desses quesitos, tanto mais que eles abrangem matéria essencial ao desfecho da acção. Impõe-se, por isso, que o processo volte à 2. instância, com vista à ampliação da decisão de facto, nos termos do n. 3 do artigo 729 do citado Código, sem prejuízo do uso que aquele Tribunal entenda dever fazer dos poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 712 do mesmo diploma.