01347/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do art. 6º da Lei 55-A/2012, de 29/10, e não as do nº 2, ainda que a AT proceda à liquidação já no ano de 2013. E das als. a) e c) do nº 1 deste mesmo normativo (regime transitório para 2012) decorre que o facto tributário se deve ter como verificado em 31 de Outubro de 2012, e que o valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no CIMI por referência ao ano de 2011.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por A………., com os demais sinais dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2012 000017977, no montante de 11.425,50 Euros, referente ao prédio inscrito na matriz sob o nº 14202 da freguesia de …………… e em propriedade total a favor daquele. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: Vem o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a Impugnação Judicial intentada por A…………, contra o acto de liquidação do ano de 2012 de Imposto do Selo - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei nº 55-A/2012 , relativo ao prédio urbano em propriedade total inscrito na matriz sob o nº 14202 da freguesia de …………... Entende a Fazenda Pública que a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo não faz uma correcta interpretação e subsequente aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice . A Lei nº 55-A/2012 , de 29 de Outubro, procedeu à alteração do artigo 1º do Código do Imposto do Selo (CIS), aditando à TGIS a verba 28 (com entrada em vigor no dia 30 de Outubro de 2012), sujeitando desta forma a imposto do selo a " propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a (euro) 1 000 000 - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI: 28.1 - Por prédio com afectação habitacional - 1% (...). É certo que nas liquidações de imposto do selo referentes à verba 28 da TGIS, deverá atentar-se ao disposto no nº 7 do artigo 23º do Código do imposto do Selo (doravante CIS), de acordo com o qual, “ Tratando-se do imposto devido pelas situações previstas na verba nº 28 da Tabela Geral, o imposto é liquidado anualmente, em relação a cada prédio urbano (...) aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMI .” Entende a Administração Fiscal que foi intenção do legislador ordinário, no âmbito da aplicação do novo imposto do selo criado pela Lei nº 55-A/2012 estabelecer no seu art. 6º, nº 1, alínea f) sub-alínea i), determinar que, para efeitos de liquidação do imposto de selo previsto na verba 28, da tabela geral, e para o ano 2012: As taxas aplicáveis são as seguintes: Prédios com afectação habitacional avaliados nos termos do Código de IMI: 0,50% . Estipulando-se ainda no seu nº 2, daquela disposição transitória que no ano de 2013 é devido o imposto nos termos previstos na referida verba 28 da Tabela Geral. O Memorando de entendimento celebrado entre a República Portuguesa e três instituições internacionais (FMI, BCE e Comissão Europeia) em maio 2011 impôs limites às políticas financeiras com vista a uma redução drástica do défice público durante a sua vigência e suportada na Proposta de Lei nº 96/XII–2ª, Diário da Assembleia da República, série A, nº 3, 21/09/2012, p. 44, disponível em www.parlamento.pt), pelo que foi intenção do legislador (e não da AT), a título excepcional, perante a necessidade em angariar novas receitas fiscais que lograssem atingir as metas orçamentais acordadas para aquele ano, fixar um facto tributário reportado a 31-10-2016, não tendo revogado aquele que já decorre das regras do CIMI (art. 8º nº 1, do CIMI) aplicável por remissão do disposto no nº 4, do art. 2º, do CIS. Doutro modo não se compreende a estatuição prevista no nº 2 do art. 6º daquela Lei nº 55-A/2012 que impõe a tributação do imposto ao abrigo da semelhante verba 28 da TGIS para 2013, algo que, enfim, já decorria das próprias regras previstas no nº 7 do artigo 23º do Código do Imposto do Selo. Foi intenção clara em determinar dois factos tributários distintos para aquele ano (2012) e a título excepcional, tendo por objecto VPT diferenciados, com prazos de pagamento também eles distintos, mediante a inserção de uma norma especial de incidência no regime transitório do mencionado diploma legal, sem que daí, ocorra ou se prefigure uma violação da regra da anualidade dada a sua excepcionalidade, cuja natureza, aliás, foi retomada para o ano 2013 - inexistindo, ademais, duplicação de coleta. Afigura-se legal a liquidação efectuada em cumprimento do normativo vigente, inexistindo violação do princípio da anualidade, pois que reportada excepcionalmente ao ano 2012, tendo a sentença in casu perante a fundamentação expendida violado as disposições legais previstas no nº 3 do artigo 27º do CIS, no nº 4 do artigo 2º do CIMI, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 11º da LGT , no artigo 1414º do C.C, no artigo 8º da LGT e no nº 2 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. PGA emitiu douto Parecer, nos termos seguintes: «Recurso interposto pela Fazenda Pública, sendo recorrido A…………: Está em causa decidir da legalidade do ato de liquidação em imposto de selo que ocorreu relativamente a 2012 quanto a dois factos tributários, um a 30-10-2012 e outro a 31-12-2012, defendendo-se tal com fundamento no previsto na verba 28.1 da Tabela Geral e no constante no art. 6º nº 2 da Lei nº 55-A/2012 , de 29/10. Na sentença recorrida julgou-se inválida a liquidação impugnada por referência à última data acima referida. A questão foi já decidida por vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, entre os quais o proferido a 29-10-2014 no processo nº 865/14, de que se reproduz o respetivo sumário, conforme consta em www.dgsi.pt : "I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6º da Lei 55-A/2012 e não as do nº 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Do regime transitório constante do artigo 6º da Lei nº 55-A/2012 decorre com clareza que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a € 1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012, a única liquidação pela AT deve ser feita até ao final de Novembro de 2012, a única taxa a aplicar no caso de prédios avaliados nos termos do CIMI é de 0,5% e o imposto deverá ser pago numa única prestação até 20/12/2012. III - Carece de fundamento legal a liquidação efectuada em 2013, por referência ao ano de 2012, cumulativa com anterior liquidação do mesmo imposto e relativa ao mesmo prédio e ao mesmo ano efectuada em 2012 ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 55-A/2012 ". Concluindo: O recurso é de improceder, por adesão aos fundamentos constantes da dita jurisprudência.» 1.5. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTOS 2.1. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Em 07.11.2012 e em 21.03.2013, foi efectuada a liquidação de Imposto de Selo do ano de 2012, notificada à impugnante, relativo ao prédio urbano inscrito na matriz sob o nº 14202, da freguesia de …………., e do qual consta que a 1ª liquidação foi efectuada ao abrigo do art. 6º , nº 1, alínea f), subalínea i), da Lei nº 55-A/2012 , incidente sobre o respectivo valor patrimonial fixado por avaliação e em resultado da aplicação da taxa de 0,50% e a 2ª por aplicação da verba 28.1 da TGIS de uma taxa de 1%, apurando-se uma colecta de € 5.712,75 e de € 11.425,50, respectivamente, tendo a 1ª sido paga em 20.12.2013 e a 2ª em três prestações tendo sido pagas as duas primeiras, no valor total de € 7.617,00, em 30.04.2013 e em 30.07.2013, respectivamente. – cfr. nota de liquidação de fls. 37 e 38 e documentos de pagamento de fls. 41 e 42 dos autos; e “Prints Informáticos” de fls. 29 a 40 e fls. 52, do P.A. apenso aos autos. O prédio referido em a) supra encontra-se identificado na respectiva matriz predial urbana da referida freguesia de ………., e encontra-se descrito como prédio urbano em propriedade total, tendo sido avaliado nessa qualidade, e apurado um valor patrimonial tributário superior a €1.000.000,00 - cfr “prints informáticos” relativo aos dados de avaliação do prédio urbano constante da caderneta predial de fls. 47 e 48, apenso aos autos. A verba nº 28, da Tabela Geral do Imposto de Selo, anexa ao Código de Imposto de Selo, foi aditada pelo art. 4º , da Lei nº 55-A/2012 , de 29.10., que incide, entre outros, sobre a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial nos termos do CIMI seja igual ou superior a € 1.000.000 - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, sendo, de acordo com a subverba 28.1 estabelecido que a taxa devida é de 1%, por prédio com afectação habitacional, tendo sido estabelecido no respectivo art. 6º, nº 1 e nº 2, várias disposições transitórias relativas à liquidação do imposto previsto na verba nº 28 para o ano de 2012 e 2013, nos seguintes termos: As taxas aplicáveis são as seguintes: Prédios com afectação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI: 0,5%.... 2 - Em 2013, a liquidação do imposto de selo previsto na verba nº 28 da respectiva tabela geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis a efectuar nesse ano. 2.2. A sentença recorrida veio a julgar procedente a impugnação e a condenar a AT no pagamento dos juros indemnizatórios pedidos, fundamentando-se, no essencial, em que o entendimento da mesma AT (no sentido de que prevendo a lei duas normas de exibilidade do imposto para o ano de 2012 - uma relativa à verificação do facto tributário reportado a 31/10/2012 e outra relativa ao período que medeia entre esta data e o dia 31/12/2012 - considerando que nesta última data se verificou novo facto tributário) não tem correspondência com o texto legal, já que a regra contida na al. u) do art. 5º do CIS, quanto à constituição da obrigação tributária reportada ao início da tributação em IMI (cfr. al. a) do nº 1 do art. 9º do CIMI) não afasta a apontada regra transitória prevista no nº 1 do art. 6º da Lei nº 55-A/2012 , a qual relativamente ao ano de 2012 considera a data de 31/10 como sendo a da constituição da obrigação tributária, e sendo que a sujeição a imposto só volta a ocorrer com base anual no ano de 2013 [sendo o mesmo devido pelo proprietário do prédio em 31/12 desse ano (nº 1 do art. 8º do CIMI, ex vi art. 2º, nº 4 do CIS) e não já em resultado de nova exigibilidade do tributo reportada a 31/12/2012, como pretende a AT, o que violaria o princípio da anualidade do imposto]. Esta é, pois, a questão que aqui importa decidir. Vejamos. 3. Trata-se de questão relativamente à qual este Supremo Tribunal tem vindo a pronunciar-se repetidas vezes, decidindo uniformemente em sentido contrário àquele que é propugnado pela recorrente (como pode ver-se, entre outros, dos acórdãos proferidos em 14/01/2015, proc. nº 01084/14; em 29/10/2014, proc. nº 0865/14; em 8/10/2014, procs. nº 805/14 e 806/14). E porque não se vê razão para divergir da fundamentação ali constante (tanto mais que, por um lado, a recorrente não aporta razões inovatórias em relação à anterior argumentação e, por outro lado, se verifica similitude quanto à questão de facto e à matéria de direito), também aqui se acolhe tal jurisprudência, pelo que, seguindo o que se deixou exarado no citado aresto de 8/10/2014, proc. nº 0865/14 se dirá: « Parece resultar da alegação da Fazenda Pública que entende ser conforme a lei a liquidação de Imposto do Selo da verba 28.1 da respectiva Tabela Geral, efectuada em Março de 2013 e com referência ao ano de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 , de 29 de Outubro (e disposições do CIS e do CIMI para que esta remete), ainda que já sobre o mesmo prédio e em relação ao mesmo período de tempo tenha sido efectuada liquidação do mesmo imposto em 2012, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 , de 29 de Outubro. Ora, já decidiu este Supremo Tribunal, em Acórdãos do passado dia 8 de Outubro (proferidos nos recursos n.º 805/14 e 806/14) que, estando em causa liquidação de Imposto do Selo relativa a 2012, ainda que efectuada em 2013, há que observar o regime transitório constante do n.º 1 do artigo 6.º daquela Lei n.º 55-A/2012 , e não o constante do n.º 2 do artigo 6.º, este último aplicável às liquidações relativas ao ano de 2013, confundindo a recorrente na sua alegação o ano de referência do imposto (no caso concreto 2012) com ano em que foi praticado o acto de liquidação do imposto (no caso concreto 2013), e parecendo pretender, no caso dos autos, ser lícito à Administração, relativamente ao mesmo ano de referência, liquidar Imposto do Selo em 2012, ao abrigo do regime transitório do n.º 1 do artigo 6.º , e outra vez em 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 . Ora, por mais agudas que sejam as necessidades de receitas fiscais, que estão na génese do aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo da Verba 28.1 em Outubro de 2012, não parece lícito concluir ter sido intenção do legislador que, relativamente ao mesmo ano de referência – 2012 –, pudesse haver cumulativamente duas liquidações de Imposto do Selo da verba 28.1 da Tabela Geral (preenchidos que fossem os respectivos pressupostos de incidência): uma a efectuar ainda em 2012, a que seria aplicável o disposto no artigo 6.º n.º 1 da Lei n.º 55-A/2012 , e outra a efectuar em 2013, a que seriam aplicáveis as regras gerais (ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da mesma Lei). Tratar-se-ia, inequivocamente, de uma situação em tudo anómala em face dos princípios que enformam o sistema fiscal, de constitucionalidade pelo menos duvidosa e que não parece, de todo, ter sido a querida pelo legislador. Ao invés (...) parece-nos também que, do regime transitório constante do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 , decorre com clareza que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a € 1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012, a única liquidação pela AT deve ser feita até ao final de Novembro de 2012, a única taxa a aplicar no caso de prédios avaliados nos termos do CIMI é de 0,5% e o imposto deverá ser pago numa única prestação até 20/12/2012. E assim sendo, como nos parece que é, as liquidações sindicadas carecem de fundamento legal, pois que, como bem decidido, já tendo sido liquidado e pago imposto relativamente a 2012, é ilegal a liquidação referente ao mesmo prédio e tendo por referência o mesmo ano de 2012, efectuada em Março de 2013 .» (fim de citação) É este julgamento que aqui igualmente se reitera. E assim, dado que também na sentença recorrida se decidiu neste sentido, havemos de concluir pela improcedência do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.