009934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009934
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Silva , Alberto
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00013093
Nr Documento: SA119761118009934
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af9a2fca9fc3904802568fc003700bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009934.5A
Sumário
O recurso contencioso perde o objecto e e julgado extinto por superveniente impossibilidade da lide quando o acto impugnado for retirado da ordem juridica, mediante revogação. Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.