0232007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0232007
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034957
Nr Documento: RP200211280232007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a077990ad8e515980256cd1003d322dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232007.49
Sumário
O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.