9750664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750664
Acórdão
Descritores: Herança, Personalidade jurídica, Herdeiro, Legitimidade, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023163
Nr Documento: RP199803029750664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d24e6b662d060e6b8025686b00670e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750664.0D
Sumário
A herança não pode ser demandada nem condenada por não ter personalidade, salvo em relação à herança jacente à qual a lei - artigo 6 alínea a) do Código de Processo Civil - reconhece personalidade judiciária. Os herdeiros serão demandados e condenados mas não a pagar os créditos, tão somente a reconhecer a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos credores do " de cuius ". Só o activo do acervo hereditário, que não o património pessoal do herdeiro, responderá pela satisfação da respectiva dívida de custas, dívida essa da responsabilidade da herança.