84-0100 - Tribunal Constitucional

I- Não e da competencia do Tribunal Constitucional, o conhecimento em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais, diversas das que fixam as regras da hierarquia.

II- A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional, a existir, resultaria, em primeira linha, de violação de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional.

Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal