077203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077203
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Câmara municipal, Presidente da câmara, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030195
Nr Documento: SJ198904270772031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b65d0216e80b908c802568fc003b1e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077203.E8
Sumário
O S.T.J. não tem poder de censura sobre o não uso, pela Relação, do poder de alteração das respostas aos quesitos previsto no artigo 712 do C.P.C., nem sobre a apreciação e fixação da matéria de facto, salvo nos casos excepcionais da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. Na vigência da Lei 79/77, de 25 de Outubro, e, por delegação tácita de poderes, ao Presidente de uma Câmara Municipal competia executar, por administração directa ou empreitada, as obras constantes dos planos aprovados pela Assembleia Municipal, bem como estabelecer contratos necessários ao funcionamento dos serviçoes e à execução dos planos de obras por ela aprovados. Assim, constituindo a revisão do preço acordado para uma obra um direito subjectivo do empreiteiro, o Presidente da Câmara não carecia de qualquer deliberação da Assembleia ou de acto a documentá-la, para negociar com o empreiteiro tal revisão.