039202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039202
ACORDAO
Descritores: Bem apreendido, Reivindicação, Legitimidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011353
Nr Documento: SJ198801200392023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ecfeeef336a3813802568fc0039ed02
Sumário
Os objectos apreendidos em processo criminal e entregues a alguem na qualidade de fiel depositario, não podem ser reivindicados pelo seu pretenso dono, estranho ao processo, nesse mesmo processo.
