9551362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551362
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Oposição, Custas, Competência convencional, Âmbito, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017821
Nr Documento: RP199603189551362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4453b3b6a1a4ba078025686b0066cdf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551362.34
Sumário
Se o apoio judiciário for concedido sem contestação não são devidas custas de tal incidente. A expressão do artigo 40 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, " concedido sem contestação " - quer significar apenas e só concedido sem oposição. A cláusula segundo a qual " aceitam a fixação do foro da comarca de Lisboa para os pleitos emergentes deste contrato " tem de entender-se no sentido de que os declarantes se quiseram referir às acções declarativas, em que é possível discutir eventuais questões derivadas do contrato, e não também às execuções.