9240007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240007
ACORDAO
Descritores: Falsificação grosseira, Punibilidade da tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003682
Nr Documento: RP199204089240007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/227ec8c1c61a038e8025686b006636c3
Sumário
No crime de falsificação estar-se-a perante uma tentativa não punivel quando se trate duma falsificação grosseira, ou seja, aquela que e tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente.
