4467/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 4467/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Causa de pedir, Ineptidão da petição, Discussão da legalidade da liquidação em, Sede de oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bfb91ef8dcd7c04180256a48004b95f2
Sumário
Privilégio da execução prévia de liquidação. Convolação de oposição para processo de impugnação. A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. Tendo sido indicada causa de pedir, não é inepta a petição de oposição, pese embora a eventual inadequação da causa de pedir ao efeito jurídico pretendido por os factos alegados não constituírem fundamento legítimo para a dedução de oposição à execução fiscal. Face ao disposto na alínea g) do art. 286º do CPT , não é consentido, em principio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em processo de oposição, o que só poderá acontecer naqueles casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação contra o acto de liquidação. A apresentação de reclamação graciosa contra o acto da liquidação não impede a instauração da execução, uma vez que a liquidação da divida exequenda constitui um acto que goza do privilégio da execução prévia, podendo ser de imediato cobrado coercivamente independentemente da possibilidade de vir a ser sindicado através dos meios próprios de reacção (reclamação ou impugnação), meios esses que só importam a suspensão da execução quando a dívida se encontra garantida nos termos do art. 255º do CPT . Não é possível a convolação da oposição à execução para impugnação judicial quando o pedido formulado na petição daquela for o de extinção da execução, pois que este pedido não é compatível com a natureza do processo de impugnação, que visa a anulação do acto tributário.