012119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012119
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032389
Nr Documento: SAP19910529012119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42698c4fa332f33a802568fc003897f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012119.A4
Sumário
O recurso jurisdicional para o Pleno da Secção tem como objecto o acordão recorrido e não o acto de que foi interposto recurso contencioso. Assim, se a Secção rejeitou o recurso por considerar o acto irrecorrivel, o recurso jurisdicional não podera obter provimento se nas suas alegações apenas se refere aos vicios do acto impugnado.