038594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038594
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Pena de prisão, Limite da pena de multa, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026836
Nr Documento: SJ198611050385943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5798ef7f32d0695802568fc003ad9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038594.71
Sumário
I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem tal prisão.