0062946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0062946
Acórdão
Descritores: Acção real, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009905
Nr Documento: RL199311040062946
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dcfbd5a853946cc8025680300017e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062946.BB
Sumário
A sentença produzirá os seus efeitos em relação ao terceiro-adquirente sempre que, estando a acção sujeita a registo, este seja efectuado antes de feito o registo da transmissão; As acções reais, em que o direito de propriedade não seja, ou não esteja a ser, objecto de litígio entre as partes, não estão sujeitas a registo; Se na acção real se pretendia apenas que certas janelas e varandas do edifício do réu fossem tapadas e demolidas tal acção não está sujeita a registo.