99A063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A063
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Partilha dos bens do casal, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035963
Nr Documento: SJ199902240000631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dd71594a3cc8a13802568fc003b93b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A063.1E
Sumário
O Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio é competente para proceder à partilha dos bens entre os cônjuges, ainda que os mesmos bens se situem em Portugal.