0079345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0079345
Acórdão
Descritores: Crime, Amnistia, Perdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019656
Nr Documento: RL199411150079345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc3e6be248415ced802568030002fdbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079345.B9
Sumário
Tendo a vítima (de homicídio por negligência) deixado viúva e 7 filhos maiores, são: a viúva e todos os filhos, os titulares do direito de perdão, pelo que todos eles, por si ou através de mandatário com poderes especiais, terão de manifestar no processo a vontade de perdoar, para que o crime seja amnistiado nos termos da Lei 23/91 de 4/7 art. 1 W), e 4 n. 1 e 4. - Não basta, para ser eficaz em relação à amnistia, que um dos titulares do direito de perdão declare que outros co-titulares do mesmo direito lhe confirmaram não desejar procedimento criminal contra o arguido.