01121/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01121/04
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00061123
Nr Documento: SA12004110901121
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f50c8838d50878980256f5b004c28d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01121.04.FD
Sumário
O recurso de revista previsto no nº 1, do art. 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas a realização de interesses comunitários de grande relevo. Por outro lado, se olharmos à forma como o legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos requisitos que condicionaram a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Por isso é que a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo legislador (cfr. a este propósito a “Exposição de motivos” do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Vice-Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Sul, de 1-9-04, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, que deferiu o pedido de intimação deduzido pelo agora Recorrido A…. Como razão para a admissibilidade do presente recurso aponta a circunstância de “se tratar de matéria que, pela sua relevância jurídica e social – está em causa o exercício de um direito constitucionalmente garantido – é fundamental que a mesma seja sujeita ao escrutínio” deste Supremo Tribunal – cfr. fls. 230. O Recorrido não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, como bem assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições), 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Vide, nesta linha, Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos” , 2ª edição, a págs. 322-323. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo, o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja, estamos aqui perante um critério que o STA terá de aplicar mediante o preenchimento dos conceitos, de carácter fortemente indeterminado, veiculados no questionado preceito legal, tudo isto, como de resto decorre do nº 5, do dito artigo 150º, através de uma apreciação preliminar sumária. 2.2 Ora, de acordo com o exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Acontece precisamente que, no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. De facto, diversamente do que sustenta o Recorrente, a situação em análise, atendendo às questões que se pretendem dirimir por via do presente recurso jurisdicional, não é daquelas que se possa ter como revestindo maior importância, susceptível de justificar a convocação do STA para sobre ela se pronunciar. Aliás, em recursos similares ao agora em questão, esta mesma “formação” do STA sempre decidiu no sentido da sua não admissibilidade, não se vendo razões para aqui divergir de tal entendimento. Ver, entre os outros os Acórdãos de 23-9-04 – Proc. nº 0869/04 e, também da mesma data, o Proc. nº 0889/04. Em suma, temos que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que em causa está um Acórdão do TCA Sul, proferido em recurso interposto da decisão do TAF de Lisboa, que intimou o Recorrente, num procedimento de avaliação de mérito de oficiais, a prestar informações ao Requerente, a facultar a consulta de uma acta e a passar uma certidão da mesma acta, ainda que envolvendo a parte respeitante aos demais candidatos. Trata-se, aqui, de matérias sobre as quais existe uma abundante jurisprudência deste STA e também do próprio Tribunal Constitucional, não se vendo, por isso, em que medida é a que o Acórdão do TCA possa ter apreciado uma questão de relevante importância social. Acresce que a intervenção do STA também se não justifica à luz de uma melhor aplicação do direito, atendendo ao já antes referido, não se evidenciando, designadamente, uma qualquer especial complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Novembro de 2004. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.