068818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068818
ACORDAO
Descritores: Legitimidade do ministerio publico, Impugnação de paternidade legitima, Menores, Representação em juizo, Presunção de paternidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009130
Nr Documento: SJ19800522068818X
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67a77d4248a6b93d802568fc0039d07c
Sumário
O Ministerio Publico não tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
