068818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068818
ACORDAO
Descritores: Legitimidade do ministerio publico, Impugnação de paternidade legitima, Menores, Representação em juizo, Presunção de paternidade
Sumário
O Ministerio Publico não tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
Texto
N
