046161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046161
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054447
Nr Documento: SA120000706046161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6281a42b81b0a34780256a700047e690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046161.65
Sumário
A competência do Tribunal deve ser aferida em função da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor. Com a promulgação da recente reforma do CPC e nos termos do seu art.º 674°-A, o caso julgado penal deixou de ter a eficácia "ergo omnes" nos termos do art.º 153° CPP de 1929, passando, em relação a terceiros, a constituir mera presunção ilidível no que refere aos factos.