9140029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9140029
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001530
Nr Documento: RP199103189140029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79d81544041c33c08025686b0066218dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140029.79
Sumário
Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. Não tendo o despacho que homologou a transacção dito nada quanto a custas, ha uma omissão de pronuncia pois uma das partes goza do beneficio do apoio judiciario com dispensa total de preparos e do pagamento de custas.