010776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição do acto recorrido a entidade que o não praticou gera a ilegitimidade passiva. II - Quando. por deficiente comunicação do acto recorrido, o recurso contencioso e dirigido contra quem o não praticou, e de admitir a rectificação da petição no que respeita a identificação do autor do mesmo acto, desde que o recorrente o requeira logo que disponha dos elementos suficientes para tal.