0018242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0018242
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Administração, Dever de vigilância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021247
Nr Documento: RL199002150018242
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 2ED V3 PAG454. R PARDAL DIAS DA FONSECA IN DA PROPRIEDADE HORIZONTAL 5ED PAG272/273.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af6c1e81254e53b3802568030003d1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018242.ED
Sumário
Não há que falar de actos de conservação dos bens comuns quando a obra está concretizada. Mas o dever geral de protecção dos bens comuns que incumbe ao administrador do condomínio, impôe-lhe a convocação da assembleia dos condóminos a fim de obter dela autorização para agir judicialmente contra o Autor das obras irregular e abusivamente construidas.