007551 - Supremo Tribunal Administrativo

So e passivel de recurso contencioso o proprio acto de liquidação, que impõe o pagamento de complemento da sisa. As ordens de serviço, por revestirem a forma de acto generico e de acto interno não são passiveis de recurso directo de anulação contenciosa, dado não se aplicarem a um caso concreto, não entrando assim no conceito de acto administrativo stricto sensu.*