011322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011322
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pires , Jorge e Outros
Recorridos: Comis Instaladora do Centro Hospitalar de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00007776
Nr Documento: SA119810305011322
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419aa2e77337a285802568fc00386b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011322.FC
Sumário
Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.