0003968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0003968
Acórdão
Descritores: Águas, Contrato verbal, Uso, Constituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016475
Nr Documento: RP198506200003968
Indicações Eventuais: M PINTO IN T G DIR CIV 2ED PAG91. G MOREIRA IN ÁGUAS V2 PAG407.
P LIMA IN DIR REAIS 3ED PAG215. C GONÇALVES IN TRAT V11 PAG553.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db29dacabaf4db8e8025686b0066c79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0003968.56
Sumário
É insuficiente, para concretizar a existência de qualquer contrato, ter-se provado, apenas, que os réus vão à poça para lavar roupa, uma ou outra vez, para fazer sulfato, e que se aproveitam da água, há mais de 30 anos, para consumo doméstico. O direito de uso, conforme o disposto no artigo 1485 do Código Civil, só se constitui por contrato, testamento ou disposição da lei. A expressão "na falta ou insuficiência deste", contida na parte final do referido artigo 1485, deve interpretar-se como significando a falta de fixação do regime do direito de uso no seu título constitutivo.