009481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 009481
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apensação, Competência, Propositura da acção, Depoimento de parte, Confissão, Articulados, Oposição, Resposta, Admissibilidade, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025901
Nr Documento: RL19990708009481
Indicações Eventuais: ABRANTES GERALDES IN TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL VOLIII PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb4e6f1aa8ace0c180256a1e005007c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:009481.52
Sumário
O procedimento cautelar deve ser remetido, quando se torne necessário, ao tribunal em que a acção for proposta. Porém, a interposição de acção não provoca a cessação "ipsu jure" de competência do juiz que tem a seu cargo o procedimento. A redução a escrito que a Lei impõe ao depoimento da parte é a da confissão e não do próprio depoimento. Dada a natureza e urgência dos procedimentos cautelares não é de admitir o articulado de resposta à oposição.