0070086 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o direito de intentar uma acção de investigação oficiosa de paternidade ficar preculdido por caducidade, nada obsta a que o Ministério Público, em representação do menor, intente uma outra acção. II - O Tribunal em face da verificação da excepção de caducidade deve ordenar o arquivamento dos autos e ordenar a passagem de certidão das peças do mesmo se tal lhe for solicitado pelo Ministério Público, com vista à instauração eventual daquela acção de investigação.