99B781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B781
Acórdão
Descritores: Demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024116
Nr Documento: SJ199910280007812
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP PAG13 II.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee6a134b5b0b768280256a1e004c5458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B781.DD
Sumário
A chamada acção de tombamento, ou demarcação, "finium regundorum", tinha autonomamente lugar no domínio do CPC de 1967, sempre que a linha divisória entre dois prédios pertencentes a proprietários diferentes fosse incerta e duvidosa, no âmbito do artigo 1053 e seguintes, daquele diploma. E tal, face à inexistência de marcos, muros, sebes ou quaisquer sinais exteriores e indicadores de extremas de cada prédio. Uma vez estabelecida e fixada a linha divisória, com apelo aos critérios legais vertidos no n. 2 do artigo 1354 do CCIV de 1966 seguir-se-ia sempre e, em caso de necessidade, como por exemplo a subsistência de dúvidas sobre o traçado concreto da fixada linha, a chamada fase do "cravamento de marcos", igualmente através da nomeação de peritos para o efeito, nos termos do n. 5, do artigo 1058, do CPC de 1967.