047525 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracterológica incompatível com a condição de militar da GNR.

II- Os artºs 94º da LOGNR e 75º do EMGNR não são organicamente inconstitucionais, pois, não tendo natureza inovatória, não invadem a reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

III- E também não são materialmente inconstitucionais, por pretensa violação do direito à segurança no emprego e do princípio da igualdade(artºs 53º e 13º da CRP), pois, por um lado, os pressupostos da aplicação da medida constituem "justa causa" para a cessação da relação de serviço, e, por outro lado, as características específicas deste "corpo especial de tropas" constituem fundamento material bastante para uma diferenciação de regimes relativamente aos funcionários públicos em geral e mesmo relativamente aos membros de outras forças de segurança."

IV- Não pode dizer-se que foram violados os princípios da igualdade e da proporcionalidade relativamente a despacho que aplicou a medida estatutária de dispensa de serviço a 2.º Sargento da Guarda Nacional Republicana que incorreu em conduta (em princípio, susceptível de ser considerada determinante da inviabilização da relação funcional, em qualquer regime da relação de emprego, maxime a que implique funções de comando e o exercício da autoridade), materializada em factos traduzidos na apresentação de um documento falsificado para retirar proveito na progressão da carreira, insusceptível de comparação a situações de outros funcionários ou agentes de forças de segurança subordinados a diferente estatuto, sendo ainda certo que, por não existir um «direito à igualdade na ilegalidade» ou à «repetição dos erros», a tal não obsta a circunstância de a outros militares da Guarda Nacional Republicana, não ter sido eventualmente aplicada idêntica medida, perante factos cuja ilicitude porventura seja de igual gravidade.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I. RELATÓRIO

A. .., com os sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso para ali interposto do despacho de 21/JAN/96 (A.C.I.) do Ministro da Administração Interna (E.R.) que determinou a sua dispensa de serviço.

Na sua alegação de recurso os recorrentes formularam as seguintes

CONCLUSÕES:

1. O douto despacho recorrido fundamentou a dispensa de serviço do Recorrente nas normas do n° 4 do art.º 94 do DL 231/93 de 26/6 e do n° 3 do art.º 75 do DL 265/93 de 31/7.

2. Tais diplomas estão feridos de inconstitucionalidade orgânica, em virtude de o Governo ter legislado com competência legislativa originária e não ter sido autorizado a fazê-lo pela Assembleia da República, em matéria de sua reserva relativa de competência legislativa. (alíneas b), d) e v) do n° I do art.º 168° da CRP).

3. O Recorrente é um agente militarizado integrado na força de segurança G.N.R

4. Só com a recentíssima publicação da notável Lei 145/99 de 1 de Setembro passou o Recorrente a estar sujeito a um regulamento disciplinar constante de diploma próprio, tal como já anteriormente acontecia para os militares, para os funcionário públicos e para os agentes militarizados da força de segurança P.S.P

5. A medida sancionatória que resultar de um processo disciplinar ou do processo próprio de dispensa de serviço é, pela sua própria natureza, sempre uma sanção de natureza estatutária, e porque em ambos os casos é afectada a carreira profissional e a situação funcional do militar, modificando-a em prejuízo do agente.

6. O processo próprio de dispensa de serviço, por visar a aplicação de uma sanção estatutária, tem a natureza de um processo sancionatório tal como o processo disciplinar, por visar a aplicação de uma pena, tem também a natureza de um processo sancionatório.

7. O facto da sanção de dispensa de serviço prevista no n° 2 do art.º 94 do DL 231/93 de 26 de Junho (LOGNR) ter a natureza de sanção estatutária não lhe retira o carácter de pena disciplinar e isto porque a sanção estatutária denominada "dispensa de serviço" constitui, tal como a pena disciplinar expulsiva, uma sanção estatutária expulsiva, não constituindo, enquanto tal, um género próprio, autónomo e distinto da pena disciplinar .

8. Os referidos DL 231/93 (LOGNR) e 265/93 (EMGNR) são alegadamente resultado do exercício da função legislativa do Governo nos termos da alínea a) do n° 1 do art.º 201° da CRP ("Fazer decretos-lei em matéria não reservada à Assembleia da República), como deles expressamente consta.

9. E de ambos estes diplomas consta inegavelmente abundante matéria respeitante a direitos e garantias, ao regime estatutário geral e regime disciplinar dos agentes militarizados da GNR (vg., alíneas a), b) e c) do n° 7 e n° 8 do art. 39°, e artºs 92°,93° e 94°, todos da LOGNR - e artºs 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 14°, 15°, 19°,22° e 75° do EMGNR).

10. Tais normativos (direitos, liberdades e garantias, regime disciplinar e regime da função pública) constituem matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, como tal consignadas nas alíneas b ), d) e v) do n° 1 do art.º 168° da CRP.

11. A reserva de competência legislativa da Assembleia da República nesta matéria vale não apenas para as restrições mas também para toda a intervenção legislativa no âmbito dos direitos, liberdades e garantias (vd. artºs do Título II da parte I, n.º 8 (actual 19 do art.º 32.º da CRP, e – Vital Moreira – CRP anotada, 3.ª Edição – pág. 672).

12. Igualmente, implicando a sanção de “dispensa de serviço” o termo da manutenção funcional, o “despedimento” do Recorrente, atinge irremediavelmente o seu direito à segurança no emprego consagrado no art.º 53.º da CRP.

13. Por outro lado, no respeitante às alíneas d) e v) do art.º 168.º da C.R.P. cabe à Assembleia da República definir a natureza do ilícito e os tipos de sanções e as regras gerais do processo disciplinar relativos a todos os ordenamentos sectoriais públicos ou de carácter público, em cujo âmbito, no mínimo, se inclui a força de segurança GNR ( cf. n° 4 do art.º 272.° - Título IX - Administração Pública, da C.R.P .).

14. Assim, o acto impugnado, ao ter fundamentado a "dispensa de serviço" aplicada ao Recorrente nos artºs 75° do EMGNR e 94° -1, 2 e 4 da LOGNR, fundamentou-se em normas formal e organicamente inconstitucionais, por as mesmas respeitarem a direitos e garantias fundamentais, ao regime geral de punição de infracções disciplinares e bases do regime e âmbito da função pública, matérias de reserva relativa da Assembleia da República - alíneas b ), d) e v) do art.º 168° da C.RP. (3.ª Revisão) - o que inquina o acto recorrido de vício de violação de lei.

15. O Governo legislador do EMGNR e da LOGNR quis prever um processo sancionatório e uma medida sancionatória com CARACTERÍSTICAS INOVADORAS, fazendo-o de uma forma subreptícia e ilegal ao redifinir a natureza do ilícito, definir o tipo de sanção e as regras gerais de outro tipo de processo - o processo próprio de dispensa de serviço.

16. Mesmo que erroneamente se entendesse que de mera repetição e transcrição se tratara, sempre importaria saber se os diplomas, onde tal matéria tinha sido já anteriormente regulada e que em 1993 teriam sido “copiados”, tinham sido proferidos pelas entidades com competência legislativa para os proferir, pois, o vício no caso inverso de incompetência originária contaminaria os diplomas que posteriormente os tenham vindo a acolher.

17. O Governo não só inovou legislativamente em relação às normas constantes dos DL 333/83, 465/77 e 142/77, como também estes primeiros dois diplomas ora referidos foram decretados sem a indispensável autorização da Assembleia da República nos termos da CRP então vigente (1982).

18. Hoje em dia, no fundamental, não existe nenhuma diferença significativa, nem quanto à sua missão nem quanto à sua tutela, entre a força de segurança GNR e a força de segurança PSP ( estas sim, distintas na missão - vd. art.º 275° da CRP - e na tutela, das Forças Armadas).

19. E o que se constata, é que tanto para o comum trabalhador privado, como para o funcionário público em geral, como ainda também para o agente militarizado membro da força de segurança PSP, a ruptura do vínculo de emprego, fundada em justa causa, sempre se decide após a verificação e comprovação desta ser invariável e imperativamente apurada em sede de processo disciplinar integralmente assegurador das garantias de defesa do arguido.

20. No entender do Recorrente não existe uma só razão distinta ou argumento plausível que justifique e legitime poder ter sido, como foi, decidida a ruptura do vínculo de emprego através da originalíssima dispensa de serviço, processo inexistente, ao invés do processo disciplinar, nos restantes casos supra indicados.

21. A indevida sujeição dos membros da GNR à medida estatutária de dispensa de serviço constitui notória violação daquele requisito e dos princípios constitucionais da proibição do excesso e da salvaguarda do núcleo essencial do direito fundamental (vd. por todos J.J.Gomes Canotilho – Direito Constitucional, 4.ª edição, págs. 482 a 493), ínsitos nos nºs 2 e 3 do art.º 18.º da CRP, consubstanciando inequivovamente a violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade arguida pelo Recorrente.

22. Em boa verdade, além de deverem ter fundamento na Constituição, cumpre sempre apurar se a especificidade estatutária concreta exige aquela concreta restrição ao direito fundamental afectado (vd. 1.1. GOMES CANOTILHO, ob.cit. págs. 501 a 503). No caso dos autos claramente se constata o desrespeito pelos princípios da exigibilidade e da salvaguarda do núcleo essencial, em virtude de, por maior que seja o persistente esforço, não se conseguir vislumbrar o que possa justificadamente exigir a existência da dispensa de serviço na GNR e a sua não existência na PSP .

23. O Recorrente discorda fundamentadamente do modo processualmente ínvio como foi punido, e do tipo e da medida da sanção com que foi punido.

24. Ao invés do considerado no douto Acordão recorrido o princípio da igualdade e da proporcionalidade foi ofendido, não só porque está em causa a legalidade do regime estatutário aplicado mas também porque a medida de dispensa de serviço aplicada a todos os membros da GNR envolvidos na prática de factos idênticos aos do Recorrente, resulta manifestamente desigual e desproporcionada em relação comparada às aplicadas, (penas de inactividade, suspensão e até prisão disciplinar) em abundantes e variados outros casos, públicos e notórios, a membros das forças de segurança GNR e PSP que cometeram ilícitos de muito maior gravidade (como aliás, exemplificativamente, alegado pelo Recorrente no art.º 45° da petição inicial do Recurso CONTENCIOSO e foram os casos do sargento ... e cabo ..., acusados, e aliás já judicialmente condenados por homicídio, até com decapitação ).

25. O douto acordão recorrido não reconhecendo a inconstitucionalidade dos diplomas e das normas referidas tal como concretamente emergiram e foram aplicadas pelo despacho ministerial recorrido e negando provimento ao recurso contencioso, violou e fez errónea aplicação dos artºs 13°, 18° nºs 1, 2 e 3, 168° n° 1 alíneas h), d) e v) e 277° n° 1 da C.R.P. na versão anterior à última revisão.

A E.R., contralegou sustentando a bondade do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, o Digno Magistrado do M.º P.º, através do seu parecer de fls. 131, louvando-se na posição sustentada pela E.R. propugna pela improcedência do presente recurso.

Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Tendo em vista o preceituado no n.º 6 do art.º 713.º do CPC, dão-se por reproduzidos os factos considerados provados no acórdão recorrido.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:

O que estava em causa no recurso contencioso era a impugnação do despacho de 21/JAN/96 do Ministro da Administração Interna que ao final do processo instaurado ao ora recorrente tendente à dispensa de serviço, determinou a sua dispensa de serviço, despacho fundado nas disposições conjugadas constantes do nºs 2 a 4 do art.º 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – LOGNR -, aprovada pelo DL 231/93, de 16 de Junho, e da al. a) do n.º 1 do art.º 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana – EMGNR -, aprovado pelo DL 265/93, de 31 de Julho, alterado pelo DL 298/94, de 24 de Novembro.

Ao A.C.I. era assacado, e em resumo, o seguinte:

Os citados diplomas (DL 231/93 e DL 265/93) com base nos quais foi aplicado o despacho recorrido foram editados pelo Governo sem autorização conferida pela Assembleia da República (A.R.), sendo que a matéria em causa, e uma vez que a dispensa de serviço se não distingue essencialmente da pena disciplinar expulsiva, se insere na sua reserva relativa de competência, assim afrontando o estatuído nas alíneas, b), d) e v) do n.º 1 do art.º 168.º da CRP.

Por outro lado, a aludida dispensa de serviço violava ainda, segundo o recorrente, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

O acórdão recorrido, conhecendo de tais arguições, concluiu pela sua improcedência.

Com o assim decidido não se conforma o recorrente, reeditando na alegação de recurso, e como se viu, o que expendera em sede contenciosa.

Vejamos se lhe assiste razão.

Reza o citado artigo 94.º da LOGNR:

“Dispensa do serviço

1- A dispensa do serviço dos militares dos quadros permanentes ocorre a pedido dos próprios ou por iniciativa do comandante-geral.

2- A dispensa do serviço, quando da iniciativa do comandante-geral, pode ter lugar sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios dos requisitos morais, éticos, técnico-profissionais ou militares que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, implicando tal medida a instauração de processo próprio com observância de todas as garantias de defesa e com a pensão de reforma que lhe couber.

3- A dispensa do serviço a pedido do militar é da competência do comandante-geral.

4- A adopção da medida prevista no n.º 2 deste artigo é da iniciativa do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda, competindo a decisão final ao Ministro da Administração Interna.

5- Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso nos termos da lei.

Reza, por seu lado, o citado Artigo 75.º do EMGNR: “Dispensa por iniciativa do comandante

1- Não pode continuar no activo nem na efectividade de serviço o militar dos quadros da Guarda cujo comportamento se revele incompatível com a condição de 'soldado da lei' ou que se comprove não possuir qualquer das seguintes condições:

a) Bom comportamento militar e cívico;

h) Espírito militar;

c) Aptidão técnico-profissional.

2- O apuramento dos factos que levam à invocação da falta de condições referidas no número anterior é feito através de processo próprio de dispensa de serviço ou disciplinar.

3- A decisão de impor ao militar a saída do activo e da efectividade de serviço é da competência do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda.

4- A dispensa do serviço origina o abate nos quadros e a perda dos direitos de militar da Guarda, sem prejuízo da concessão da pensão de reforma nos termos da lei.»

Como se viu, segundo o recorrente, os diplomas onde se inserem as transcritas disposições padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação das alíneas b), d) e v) do n.º 1 do artigo 168.º do diploma básico (na versão anterior à Revisão Constitucional de 1997) visto conterem eles matéria respeitante a direitos, liberdades e garantias, ao regime estatutário da Guarda Nacional Republicana e ao regime disciplinar dos respectivos militares; e, além disso, as ditas disposições, na sua óptica, ferem os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

A propósito de as normas acima indicadas, serem (ou não) compatíveis com a lei fundamental, concretamente se podem (ou não), ser incluídas em matérias concernentes a direitos, liberdades e garantias, de bases do regime e âmbito da função pública ou do regime geral de punição das infracções disciplinares, isto é, saber se as faladas disposições podem dizer respeito a tais matérias e, na afirmativa, se a sua edição através de diploma legislativo não credenciado parlamentarmente (ao menos no que toca ao que nessas mesmas disposições se encontra regulado) é passível de um juízo de censura, pode ver-se vasta jurisprudência deste STA e do TC, transcrevendo-se de seguida o recente o Acórdão n.º 504/200 do TC – Proc. 342/200 -, de 28 de Novembro de 2000 (in DR II, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2001, a págs. 193-196), proferido a respeito de acórdão deste STA e em que estavam em causa arguições similares à vertente.

Vejamos, pois:

“2.1. Que os aludidos artigos 94.º e 75.º não podem, de todo em todo, ser considerados como algo respeitante às bases do regime e âmbito da função pública (cf., entre outros, e no tocante ao que deve ser entendido em tal conceito, o Acórdão deste Tribunal n.º 154/86, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol., pp. 185-218), é circunstância que se não pode pôr em dúvida.

De outro lado, parece que sempre se imporia saber se aqueles normativos respeitam, como defende o recorrente, a matéria disciplinar, e isto sem se entrar, desde já, no problema de saber se, mesmo a dar-se resposta afirmativa àquela questão, ainda assim, por se tratar, nessa hipótese, de uma medida disciplinar que seria específica de um determinado grupo de agentes do Estado (cf., no sentido de que os militares e agentes militarizados são de considerar como agentes do Estado, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada. 3ª ed., p. 949), a edição legislativa referente aos mesmos normativos haveria de ser submetida aos ditames constitucionalmente impostos para o regime geral de punição das infracções disciplinares.

A jurisprudência tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o acórdão impugnado e que daquela se faz eco, tem sustentado, sem discrepâncias, que a medida de dispensa do serviço é uma medida de natureza estatutária que se não confunde com qualquer pena disciplinar.

Também essa postura foi defendida no parecer exarado pela Procuradoria-Geral da República no processo n.º 54/79 e que se encontra publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 292, pp. 148-158, relativamente a uma medida de conteúdo semelhante à ora em apreço constante do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril, e interpretada autenticamente pelo Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho.

Não se poderá, porém, como faz o acórdão recorrido, dizer expressamente que o mesmo foi defendido no Parecer da Comissão Constitucional n.º 32/79 (in Pareceres da Comissão Constitucional, 10.º vol., PP.,81-196).

É que, muito embora neste último parecer se dissesse, por entre o mais, que «[.. .] na verdade, a natureza autónoma das medidas estatutárias, com fundamentos e fins diversos dos das penas disciplinares, torna aquelas independentes da extinção, quer do procedimento disciplinar, quer do criminal; são realidades que nada Ihes dizem e que se movem em campos diferentes, não se chocando entre si», também se aceitava «que a constitucionalidade das medidas estatutárias possa ser discutida», mas que, simplesmente, isso teria de ser posto à luz do Regulamento de Disciplina Militar, corpo normativo que, então, estava fora do objecto daquele parecer.

Convém-se que, de um ponto de vista lógico-jurídico e, até, não afastando a perspectiva constitucional, se apresenta como um caminho cheio de escolhos a questão de se afirmar, sem mais, que a denominada sanção estatutária representa uma realidade diferente das sanções disciplinares (para maior desenvolvimento, cf. o voto de vencido aposto ao mencionado parecer da Comissão Constitucional pelo vogal conselheiro ..., no qual se defendeu que o que caracteriza as sanções estatutárias «não é o tipo de infracção que ela visa punir nem o processo conducente à respectiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar,» mas sim o facto de ela «"afectar a situação jurídica" do agente, "atingindo-o como ta!"; isto é, uma certa sanção é sempre estatutária desde que afecte o estatuto profissional do agente, desde que o atinja "na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo"».

Mas, mesmo que se concluísse que as denominadas sanções estatutárias haveriam de ser entendidas como sanções disciplinares, ao menos para efeitos do seu tratamento constitucional, nem por isso se haveria de seguir inelutavelmente à conclusão a que chega o recorrente.

2.2- De facto, esgrime este com a circunstância de as normas em apreciação terem sido editadas por diplomas governamentais que não foram precedidos de autorização concedida pela Assembleia da República.

É que, mesmo aceitando que a matéria regulada nos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana dissesse respeito a matéria disciplinar (e continuando a pôr de remissa o problema acima focado) ou a matéria conexionada com direitos, liberdades e garantias (enquanto criadores de situações que podem ser vistas como afectando a carreira ou situação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e, por isso, com ligação à própria segurança no emprego), o que se torna nítido é que a medida de dispensa de serviço ali estatuída não é algo de inovatoriamente consagrado.

Na realidade, uma tal medida, com um figurino em tudo semelhante, encontrava-se já prevista no Regulamento de Disciplina Militar e com reporte ao Decreto-Lei n.º 203/78 - um e outro editados pelo órgão então dotado de poderes constitucionais para tanto -, Regulamento esse que veio a ser aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana [cf. o n.º 1 do artigo 69.º e o n.º 1 do artigo 32.º, ambos da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e os artigos 2.º, alínea e), e 16.º, estes da Lei n.º 11/89, de 1 de Junho; hoje em dia, contudo, após a entrada em vigor da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, aquele corpo especial de tropas ficou dotado de um regulamento de disciplina próprio]. Justamente por isso, ou seja, porque essa medida já lhes era aplicável, se explicitou no Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, ao sistematizar as normas referentes à orgânica da Guarda Nacional Republicana que o militar do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana no activo ou na efectividade de serviço que não convenha ao serviço ou ainda por razões de ordem moral, física, militar e técnico-profissional poderá ser dispensado do serviço ou passar às situações de reserva, reforma ou separado do serviço, após o apuramento processual dos factos (cf. artigo 70.º, n.º 1), sendo uma tal decisão da competência do comandante-geral, mediante parecer favorável do Conselho Superior da Guarda (n.º 2 do mesmo artigo).

Não se pode, assim, dizer que a medida a que se reportam as normas em causa trouxe, relativamente aos militares da Guarda Nacional Republicana, algo de novo ou, se se quiser, lhes impôs uma medida à qual não estavam anteriormente sujeitos, ou se inovou, com carácter interpretativo ou integrativo ou conferindo uma acrescida e qualificada dimensão de natureza substantiva quanto à respectiva natureza, quanto às linhas rectoras do procedimento conducente à sua aplicação ( cf. sobre o ponto, entre outros, o Acórdão deste Tribunal n.º 174/93, nomeadamente o seu n.º 6.2, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24.º vol., pp. 57-164).

3- Afastado que seja o invocado vício de inconstitucionalidade orgânica, nem por isso a questão fica resolvida.

De facto, o recorrente suscita problemas de desconformidade material com o diploma básico que se impõe equacionar.

Assim, mesmo partindo de uma óptica de harmonia com a qual a situação de dispensa do serviço tem, necessariamente, a ver com o direito à segurança no emprego, por isso que permitiria a cessação do efectivo desempenho de uma «relação laboral» e, consequentemente, seria afectado o artigo 53.º da Constituição, sempre se dirá que aquela medida não está conceptuaIizada de molde a poder-se concluir que a mesma é ou pode ser aplicável ad libitum, antes só o podendo ser se ocorrerem causas precisas, indicadas nas normas em questão.

Na verdade, como aliás se escreveu no acórdão ora sub judicio, o militar da Guarda Nacional Republicana só será abatido aos respectivos quadros após se ter concluído, em processo próprio, que não reúne as condições essenciais para o exercício das respectivas funções, sendo que, pela natureza das suas atribuições e pelo modelo de organização daquele corpo especial de tropas, são de exigir dos seus militares condições especiais de permanente aptidão física, psíquica e psicológica, comportamentos pautados por estritos rigores éticos de coesão interna e acentuado espírito de disciplina, condições e comportamentos estes que, a não serem seguidos, são justificativos da não manutenção efectiva da acima indicada «relação laboral».

Não poderá, desta sorte, equiparar-se a medida de dispensa de serviço a um caso de despedimento sem justa causa.

A exigência de uma causa adequada à cessação da efectiva «relação laboral» e a exigência de um processo que assegure plenamente garantias de defesa em relação ao militar está amplamente consagrada nas normas em apreciação.

4- Sustenta ainda o recorrente que a consagração da medida em análise viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, pois que não havendo diferença «quanto à sua missão nem quanto à sua tutela entre a força de segurança» GNR e a força de segurança PSP», não se justificaria que os membros da primeira estivessem sujeitos à medida enquanto não estavam os da segunda.

No que concerne ao princípio da igualdade, é já muito abundante a jurisprudência deste Tribunal. Citam-se, assim, a título exemplificativo, os Acórdãos nºs 186/90, 330/93, 335/94 e 565/96 (publicados na 2ª série do Diário da República de, respectivamente, 12 de Setembro de 1990; 30 de Julho de 1993, 30 de Agosto de 1994 e 16 de Maio de 1996), de onde se pode extrair que o princípio da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diverso a situações de facto desiguais.

O princípio da igualdade não proíbe a diversidade de tratamento. O que veda é o estabelecimento de distinções sem fundamento racional e objectivo, ditadas pela irrazoabilidade e, logo, pelo mero arbítrio (parafraseando Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, p. 299, o que importa «é que não se discrimine para discriminar» ).

Por isso, impõe-se para apurar se o princípio da igualdade é violado quando se está perante soluções legislativas que regulam de forma diversa situações que, prima facie, podiam merecer o mesmo tratamento - saber se o legislador, ao adoptar essa solução, no exercício da sua liberdade de conformação, foi enformado por situações de facto que reclamam diversos tratamentos, que parametrizados finalisticamente encontram razoabilidade e adequação na respectiva consagração.

Em face destas considerações, há que reconhecer que são profundas as diferenças entre as forças de segurança Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

A primeira é, seguramente, uma força de segurança que, como deflui do artigo 1.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, é constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, tem dependência do Ministro da Defesa Nacional, no que respeita à uniformização e normalização da disciplina militar, do armamento e do equipamento, pode ser colocada na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em caso de guerra ou em situação de crise (cf. o artigo 9.º da mesma lei orgânica), está subordinada a princípios de comando e os seus militares estão sujeitos a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas características aproximam, pois, os militares da Guarda Nacional Republicana e a respectiva organização daquelas outras típicas da instituição militar (cf., quanto a estas, o Acórdão deste Tribunal n.º 103/87, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9.º vol., pp. 83 a 182).

O mesmo se não passa com a Polícia de Segurança Pública, acerca da qual se não pode dizer, como o recorrente diz, que dela fazem parte «agentes militarizados» dessa força de segurança que, por o serem, ou melhor, não obstante o serem, não estão sujeitos a medida idêntica à sub specie (o recorrente alude ainda a que os militares das Forças Armadas não estão também sujeitos a tal medida, o que, viu-se já, não corresponde à realidade); por outro lado, não se pode sustentar que esta força de segurança seja uma força de segurança militar, pois que, indubitavelmente, está organizada e hierarquizada em termos acentuadamente diversos reportadamente à Guarda Nacional Republicana.

As características que enformam esta Guarda e a aproximam da instituição militar, ao que há que aditar, além disso, o que foi referido numa parte do 4.º § do antecedente n.º 3, constituem, destarte, todo um condicionalismo que deverá ser considerado como suporte bastante para que se conclua que não se apresenta irrazoável ou desprovida de fundamento racional (ou seja, que se não apresente como arbitrária) a solução consistente na adopção da medida de dispensa do serviço em relação aos militares da Guarda Nacional Republicana (à semelhança do que existe para os militares das Forças Armadas) e que, relativamente aos membros da Polícia de Segurança Pública, uma medida de idêntico jaez não tenha consagração.

Não se vislumbra, por isso, violação do princípio da igualdade.

5- Refira-se, por último, que se não lobriga que a consagração legal da medida de dispensa de serviço se revele, em si, desproporcionada quando estejam em causa comportamentos que, objectivamente, são de considerar acentuadamente graves, como é o caso daquele que foi prosseguido pelo recorrente e que ditaram a aplicação da medida na vertente situação.

Efectivamente, como já se assinalou acima, muito embora essa medida acarrete uma cessação do efectivo desempenho de uma «relação laboral», não deixará de se reconhecer que os pressupostos de facto que legalmente são estipulados para que a mesma seja tomada são de tal monta que, para um corpo especial de tropas tal como a Guarda Nacional Republicana, com as características a que já se fez alusão, seria inexigível a manutenção ao serviço de militares que adoptaram comportamentos indiciadores de notórios desvios dos requisitos morais, éticos, técnico-profissionais ou militares que têm de ser apanágio do respectivo desempenho de serviço, sob pena de não poderem ser prosseguidos os objectivos cometidos àquele corpo especial de tropas.

(...)”.

Em virtude de nenhuma razão nova ser invocada, cumpre reeditar e sufragar tal doutrina.

Ainda como jurisprudência do TC, e proferido a respeito de acórdão de situação em que estavam em causa arguições similares à vertente, poderá ver-se ainda o acórdão de 30 de Janeiro de 2001 – Proc. n.º 356/00.

Por mais recente, veja-se o Ac. do Plenário do TC, de 13 de Novembro de 2001, in DR 2.ª S, de 25 de Janeiro de 2002.

Aliás a mesma doutrina, pode ver-se reafirmada em recentes acórdãos deste STA proferidos a propósito de situações em que estava em causa a mesma ordem de factos imputada ao aqui recorrente. Vejam-se, assim, os seguintes acórdãos: de 29 de Setembro de 1999 (rec. 45082), de 29 de Fevereiro de 2000 (rec. 45578), de 2 de Março de 2000 (rec. 45563) e de 3 de Maio de 2000 (rec. 44593).

Importa ainda, e atentando propriamente no A.C.I., sindicado pelo douto acórdão recorrido, curar saber se, ao invés do que também foi julgado, se os princípios da igualdade e da proporcionalidade foram ofendidos por aquele acto, não porque não tenha sido aplicada a mesma medida a todos os membros da Guarda Nacional Republicana envolvidos na prática de factos semelhantes aos cometidos, mas porque a medida de dispensa de serviço a todos aplicada resulta manifestamente desigual e desproporcionada se comparada às aplicadas (penas de inactividade, suspensão e até prisão disciplinar) noutros casos, a membros das forças de segurança que cometeram ilícitos de muito maior gravidade (cf. conclusões 24.ª e 25.ª da alegação).

Deve dizer-se desde já que deve considerar-se improcedente tal alegado erro de julgamento.

Efectivamente, como, perante argumentação semelhante, este Supremo Tribunal afirmou nos citados acórdãos de 29 de Setembro de 1999, de 2 de Março e de 3 Maio de 2000, os factos praticados pelo recorrente, que ele não põe em crise, são de gravidade comprometedora da manutenção da situação de efectividade de serviço na Guarda Nacional Republicana. Na verdade, apresentar um documento falsificado para retirar proveito na progressão da carreira é conduta, em princípio, susceptível de ser considerada determinante da inviabilização da relação funcional, em qualquer regime da relação de emprego, maxime a que implique funções de comando e o exercício da autoridade.

De todo o modo, não são susceptíveis de comparação as situações de outros funcionários ou agentes de forças de segurança subordinados a diferente estatuto. Nem a circunstância de a outros militares da Guarda Nacional Republicana, não ter sido eventualmente aplicada idêntica medida, perante factos cuja ilicitude porventura seja de igual gravidade, é suficiente para demonstrar o uso de critério ostensivamente inadmissível no caso do recorrente. Quando muito, poder-se-ia concluir que também a esses outros agentes se ajustava a aplicação da mesma medida, sendo no entanto certo que, como afirmam Vital Moreira e Gomes Canotilho em anotação ao art.º 13.º da CRP, não existe um «direito à igualdade na ilegalidade», ou à «repetição dos erros», podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal.

Ingressando na Guarda, o recorrente assumiu os deveres e direitos que integram o estatuto especial dos membros dessa força de segurança. Ora, o recorrente não nega que aos restantes sargentos da Guarda Nacional Republicana como ele envolvidos em uso de documento falso para induzir em erro relativamente às respectivas habilitações literárias, nos termos já vistos, foi por igual aplicada a medida de dispensa de serviço.

Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclusões da alegação do recorrente.

DECISÃO:

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 (duzentos) e a procuradoria em 100 (cem) Euros.

Lx. aos 29 de Janeiro de 2002.

JOÃO BELCHIOR (RELATOR)

RUI PINHEIRO

PIRES ESTEVES