0045561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0045561
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010657
Nr Documento: RL199111260045561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bd3fbf4eab080148025680300019d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045561.0C
Sumário
Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o inventário se apensará.