0617/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0617/06
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Impugnação judicial, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063651
Nr Documento: SA2200611080617
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/470bfb6e00bf0f908025722e004e1972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0617.06.3D
Sumário
Nos termos do art.º 100.º da LGT impende sobre a Administração o dever de, em cumprimento do julgado, reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, obrigação que aquela deve cumprir espontânea e imediatamente sob pena de, não o fazendo, se sujeitar ao pagamento de juros indemnizatórios que serão contados a partir do termo do prazo da execução da decisão. A sentença anulatória, por via de regra e por si só, é insuficiente para esse efeito – visto a mesma poder não reunir todos os elementos necessários – e, por isso, o n.º 2 do art.º 146.º do CPPT obriga à remessa do processo para os serviços competentes para a execução. E, porque assim é, o início do prazo para a execução do julgado não pode ser contado a partir do trânsito da sentença anulatória. Esse prazo conta-se, como se determina no citado n.º 2 do art.º 146.º do CPPT, a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da Administração Fiscal competente para a execução.
Texto
A…, casada, farmacêutica, residente no Largo …, n.º …, …, Figueira da Foz, requereu, no TAF de Coimbra, a execução judicial da sentença proferida nos autos de impugnação que correram termos no extinto Tribunal Tributário de Coimbra sob o n.º 238/00 alegando que o prazo para a sua execução espontânea se tinha esgotado sem que a Administração Fiscal tivesse cumprido o que nela se determinara, sendo certo que a requerente pagou o imposto liquidado e respectivos juros ao abrigo da Lei Mateus. Concluiu pedindo a condenação da Administração Fiscal na restituição da quantia paga e no pagamento de juros de mora a partir do termo do prazo de execução espontânea até efectivo pagamento, no prazo não superior a 30 dias, fixando-se em 5 € diários o montante da cláusula penal compulsória por cada dia de atraso para além do fixado. Tal execução foi julgada procedente e, em consequência, a AF condenada a, no prazo de 15 dias, restituir o montante pago pela Exequente, com juros indemnizatórios desde a data em que ocorreu o pagamento, e, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, com juros moratórios até efectivo reembolso. Inconformado, o Representante da Fazenda Nacional recorreu para este Tribunal formulando as seguintes conclusões: 1 A Administração Fiscal, ao contrário do que se decidiu, ainda não dispôs “do tempo”, até ao momento, que a lei determina, para executar espontaneamente a decisão do Tribunal Tributário de Coimbra; 2 A douta decisão recorrida deu como provado nos autos que o processo ainda não baixou à Repartição, para execução; 3 A douta sentença ao considerar revogado pelo art.º 33º do CPPT, o n.º 2 do art.º 146º do mesmo diploma, faz uma errada interpretação da lei porque não há qualquer contradição entre estes dois normativos; 4 Por um lado, as duas normas têm objectivos diferentes, pelo que, por natureza, não se devam ser consideradas contraditórias; 5 Por outro lado, o regime da execução espontânea das decisões judiciais por parte da administração tributária, não tem que ser igual ao regime resultante das normas aplicáveis às restantes decisões dos tribunais administrativos; 6 Se por um lado a lei remete o prazo de execução de uma sentença para as leis aplicáveis no processo administrativo, em geral, a mesma lei não se coibiu de, a par disso, fixar uma forma diferente quanto à contagem do prazo para a execução das sentenças proferidas nos tribunais tributários; 7 Por outro lado, ainda, as duas normas são contemporâneas, e a do art.º 146º é norma especial em relação à norma do art.º 160.º, do CPTA, pelo que é difícil justificar a contradição e a interpretação revogatória propugnada pela douta sentença recorrida. 8 A norma do art.º 33º do CPPT, além de continuar a permitir o arquivamento dos processos no serviço onde foram instaurados antes da entrada em vigor do CPPT, não impede que o processo deva baixar para execução do julgado; 9 O processo só se pode considerar findo, mesmo que deva obrigatoriamente ser arquivado na secretaria do tribunal, situação que só se aplica aos processo aí instaurados, quando tenha aposto o “visto em correição”, o que apenas deve acontecer após o desenvolvimento de todas as diligências processuais previstas na lei. 10 Dizendo de outro modo, enquanto o processo não baixar para execução da sentença, já que é uma diligência obrigatória, não poderá ser aposto o referido “visto”; 11 Tudo visto, o facto de o processo ser arquivado no Tribunal, não impede que o mesmo baixe para o efeito referido, antes do seu arquivamento. 12 Logo, a previsão do art.º 33º do CPPT não contende com a norma do art.º 146º, nº 2 do CPPT; 13 O mesmo se diga da tese da sentença quanto à interpretação do art.º 100.º da LGT. 14 Na realidade, a nosso ver, o citado normativo deve ser interpretado no sentido de que a “imediata e plena reconstituição da legalidade” não é contraditória nem incompatível com a existência de um prazo para a respectiva efectivação, 15 Nem com o facto de o início desse prazo poder ser diferente do início do prazo geral previsto no CPTA para a execução das decisões dos tribunais administrativos; 16 Por um lado, a razão de ser daquela norma prende-se com a própria especificidade dos processos, na medida em que a administração tributária precisa de conhecer exactamente os montantes que devem ser devolvidos e que são, ao fim e ao cabo, apenas os que efectivamente foram pagos; 17 Por outro lado, a certeza do regime do início do prazo, prefigura uma garantia quanto à regra de incidência dos juros de mora, no caso de incumprimento, que não precisa de ser igual à regra dos processos administrativos em geral; 18 Se o Tribunal não deu cumprimento ao estabelecido no nº 2 do art.º 146º do CPPT, mandando baixar o processo, nem o contribuinte requereu a sua baixa no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento da decisão ainda não teve início, donde, salvo melhor opinião, não são devidos juros de mora nos termos do n.º 2 do art.º 102.º da LGT. Contra alegando, a Exequente rematou assim o seu discurso alegatório: O CPPT foi aprovado pelo DL 433/99, de 26/10, cuja parte dispositiva começa por referir que essa aprovação ocorre "no uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 6 do artigo 51° da Lei n.º 87-B/98, de 31/12, e nos termos das al.ªs a) e b) do n.º 1 do art.º 198.° da Constituição". Por sua vez, a Lei 87-B/98, de 31/12, ou seja a Lei do Orçamento do Estado para 1999, determina no seu art.º 51°, em especial no seu n.º 1, que "1 - Fica o Governo autorizado a alterar o CPT, aprovado pelo DL 154/1991, de 23/04, no seguinte sentido: c) Compatibilização das suas normas com as da LGT e regulamentação das disposições da referida lei que desta careçam, designadamente nas matérias de responsabilidade tributária, entregas antecipadas, substituição tributária, pagamento indevido da prestação tributária, garantia dos créditos tributários, providências cautelares, garantias de cobrança da prestação tributária, indemnização em caso de prestação indevida de garantia, pagamento em prestações, compensação e procedimento, incluindo os pressupostos de determinação indirecta e critérios de determinação indirecta da matéria tributável.” Foi no uso dessa alteração legislativa que surgiu o DL n.° 433/98, de 26/10 e que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Estes decretos-leis (os emitidos no uso de autorização legislativa) não podem exceder a autorização na qual se baseiam … Os decretos-leis autorizados podem versar matérias da reserva de competência legislativa da AR nos precisos termos da lei de autorização. Se não respeitarem essa lei, eles deixam de ter habilitação constitucional, sendo portanto organicamente inconstitucionais, tudo se passando como se faltasse lei de autorização, lá onde o decreto-lei extravasa ou desrespeita a lei. A violação da lei de autorização implica automaticamente uma violação da competência legislativa reservada da AR. Além disso, poderá existir ilegalidade material por violação de lei com valor reforçado (a lei de autorização), Quando o decreto-lei infringir as determinações suplementares da lei de autorização. Como bem refere a decisão recorrida, o art.º 100.° da LGT, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, determina que "a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão". A norma do art.º 146.º, n.º 2, do CPPT não está conforme ao disposto na Lei Geral Tributária, nos termos que foram definidos pela lei habilitante, pois estabeleceu um procedimento que permite à Fazenda Pública ainda remeter para mais tarde o cumprimento da obrigação emergente da decisão judicial, em violação do princípio da imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, em violação do que dispõe a Lei Geral Tributária naquele seu art.º 100°. Como bem refere a sentença recorrida "Quer isto dizer que a reconstituição da legalidade deve … ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e não de qualquer acto material de remessa dos autos, o que sempre implicaria que tal se verificasse após os actos necessariamente subsequentes ao trânsito da decisão, nomeadamente em sede de custas elaboração da conta e eventual reclamação da mesma.” Deste modo, a norma do art.º 146.º, n.° 2, do CPPT é ILEGAL, por violadora do art.º 51°, n.° 1, al. c) da Lei n.° 87-B/98, de 31/12, LEI HABILITANTE para efeitos de aprovação do referido Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em consequência dessa ilegalidade material do art.º 146°., n.° 2, do CPPT, deve aplicar-se o art.º 100.º da LGT, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, pelo que o prazo da execução espontânea começa a correr com o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a impugnação judicial e que foi dado à execução nos presentes autos. Deve ser mantida a decisão recorrida em que o Tribunal decide condenar a administração fiscal restituir a quantia paga pela exequente, no prazo de quinze dias, com juros indemnizatórios desde a data em que ocorreu o pagamento e, a partir do trânsito em julgado da decisão são devidos juros moratórios até efectivo reembolso. Não pode deixar de notar-se que, tendo sido dado como provado a exequente pagou o IRS liquidado e respectivos juros ao abrigo da Lei Mateus, no montante de € 40.521,80 e a Fazenda Pública foi obrigada a restituir esta quantia, não tendo impugnado esta parte da decisão proferida, mas só restituiu a quantia de 23.604,40 Euros, pelo que ainda falta restituir a quantia de 16.917,40 Euros, pelo que ainda não está cumprida integralmente a obrigação em que a Fazenda Pública foi condenada. Pelo exposto deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a sentença recorrida. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO PROVADA. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por sentença, transitada em julgado, e proferida nos autos de impugnação judicial que correram termos extinto Tribunal Tributário de Coimbra sob o n.º 238/00, determinou-se a anulação da liquidação do IRS do ano de 1990; A sentença foi notificada à impugnante em 10/07/03, ao M.P. em 18/09/03 e à Fazenda Pública por registo do 30/06/04; A exequente pagou o IRS liquidado e respectivos juros ao abrigo Lei Mateus, no montante de € 40.521,80, não prescindindo da impugnação do acto de liquidação; Até à data da instauração da presente execução (21.9.2005), a Administração não havia cumprido espontaneamente a sentença; O processo encontrava-se arquivado no Tribunal. O DIREITO. O presente recurso dirige-se contra a decisão do TAF de Coimbra que considerou que o prazo para a execução de uma sentença anulatória de uma liquidação se iniciava logo após o seu trânsito e não só depois da sua remessa para o órgão competente para essa execução pois que, se assim não fosse, tal implicaria uma inaceitável demora na execução, decorrente dos “actos necessariamente subsequentes ao trânsito da decisão, nomeadamente em sede de custas, elaboração da conta e eventual reclamação da mesma.” E acrescentou que, sendo assim, “a norma do art. 146°, n.º 2 do CPPT tem de se considerar tacitamente revogada pela norma do art. 33° do mesmo diploma já que determina que os processos de impugnação findos são arquivados no Tribunal e, por conseguinte, já não são remetidos à repartição de finanças.” Nesta conformidade, e considerando que a Exequente havia pago a quantia resultante da liquidação anulada e que a sentença anulatória não fora cumprida de imediato, concluiu que aquela tinha direito a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, pelo que condenou a Administração Fiscal a “restituir a quantia paga pela exequente, no prazo de quinze dias, com juros indemnizatórios desde a data em que ocorreu o pagamento e, a partir do trânsito em julgado da decisão são devidos juros moratórios até efectivo reembolso.” É contra este julgamento que o Representante da Fazenda Nacional se insurge e, por isso, pede a sua revogação por entender que a AF só podia executar a sentença anulatória depois da remessa do processo para o serviço competente para o efeito e que, in casu, tal remessa ainda não tinha sido feita. Não haveria, assim, mora por parte da Administração e, portanto, razões para a sua condenação. A questão que se nos coloca é, pois, como se vê, a de saber a partir de que momento se deve contar o prazo para a Administração executar espontaneamente a sentença anulatória de uma liquidação – será o do seu trânsito em julgado (como se decidiu na sentença recorrida)? ou (como se sustenta no recurso) o da remessa do processo para o serviço competente para a sua execução? Vejamos. 1. Nos termos do art.º 100.º da LGT “a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de ... impugnação judicial … à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto de litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão.” O que significa que impende sobre a Administração o dever de, em cumprimento do julgado, reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, obrigação que deve ser cumprida espontânea e imediatamente sob pena de, não o fazendo, aquela se sujeitar ao pagamento de juros indemnizatórios que serão contados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Qual seja o termo a quo para a execução da decisão anulatória é que se as dúvidas colocam e as partes divergem. E isto porque enquanto o n.º 2 do art.º 146.º do CPPT estatui que a Administração está obrigada ao cumprimento espontâneo dessas decisões e que o prazo de que dispõe para esse efeito se conta “a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução, podendo o interessado requerer a remessa no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão”, o art.º 33.º do mesmo Código prescreve que os processos judiciais concluídos serão arquivados “no Tribunal ou no serviço que os tenha instaurado”. O que parece inculcar a existência de uma certa contradição, uma vez que se se prescreve que os processos são arquivados no Tribunal é porque os mesmos não serão remetidos ao órgão competente para a execução. E, se assim for, pergunta-se como é que a Administração Fiscal pode dar início à execução? Por outro lado, cabe perguntar como é que isto se compagina com o disposto no art.º 100.º da LGT que obriga a Administração a proceder à “imediata e plena reconstituição da legalidade do acto” sob pena de ser condenada no pagamento de juros indemnizatórios? Esta aparente contradição levou a Sr.ª Juíza a quo a concluir que existia incompatibilidade entre o prescrito no art.º 33.º do CPPT e no art.º 100.º da LGT com o que se estatuía no n.º 2 do art.º 146.º do CPPT, na medida em que havendo obrigatoriedade do cumprimento espontâneo e imediato das decisões anulatórias e, portanto, havendo necessidade deste ser expedito, essa obrigatoriedade era incompatível com o arquivamento do processo no Tribunal e, portanto, com a sua não remessa ao serviço competente. Como esse expedito cumprimento também era incompatível com a demora resultante da elaboração da conta e da eventual reclamação da mesma. E, daí, que tenha concluído que o disposto no n.º 2 do art. 146.° do CPPT não respondia às exigências de rapidez decorrentes dos citados art.ºs 33.º do CPPT e 100.º da LGT e que, por conseguinte, havia de proceder a uma interpretação correctiva daquele dispositivo. Do que resultou a declaração de que essa norma fora tacitamente revogada pela conjugação do disposto nos mencionados art.ºs 33.º do CPPT e 100.º da LGT. E, nesse convencimento, decretou que o início do prazo para cumprimento do julgado se contava a partir do trânsito em julgado da sentença anulatória e não da remessa do processo para os serviços tributários. E que, em conformidade, tenha condenado Administração Fiscal. Será assim? Não nos parece. Vejamos porquê. 2. É preciso não olvidar que, senão sempre, pelo menos na grande maioria das vezes os serviços tributários só podem cumprir o julgado se estiverem na posse do processo - visto ser nele que estão reunidos todos os elementos necessários para o efeito – e que é por isso que o n.º 2 do art.º 146.º do CPPT obriga a sua remessa para os serviços competentes para a execução. O que significa que a sentença anulatória, por si só, é insuficiente para o cumprimento do julgado e, daí, a necessidade da remessa do processo para o órgão competente para a execução. Impõe-se, assim, uma primeira conclusão, a de que o início do prazo para a execução do julgado não pode ser contado a partir do trânsito da sentença anulatória. E, concorrentemente, está encontrada a justificação para o que se dispõe no n.º 2 do art.º 146.º do CPPT. E aquela conclusão - ao contrário do suposto pela Sr.ª Juíza a quo - não conflitua com o dever da Administração executar de imediato e espontaneamente a decisão anulatória. Com efeito, a obrigatoriedade de reconstituir rapidamente a situação que existira se o acto anulado não tivesse sido praticado não briga com a necessidade da elaboração da conta e dos actos que lhe são posteriores nem com o facto do processo ter de ser remetido ao órgão competente para a execução. E isto porque aqueles actos, em circunstâncias normais, serão operações simples e expeditas. O que significa que não será o cumprimento dessas formalidades que irá dificultar uma rápida execução do julgado e, convenha-se, que, nestes casos, um mês a mais ou a menos não é significativo sendo um tal retardamento desprovido de consequências pessoais, económicas ou financeiras atendíveis. Por outro lado, o facto do art.º 33.º do CPPT prescrever que, findos os processos, estes serão arquivados no Tribunal não significa que esse arquivamento tenha de ocorrer sempre e em todas as circunstâncias pois que tudo dependerá do que tiver sido decidido. Com efeito, se o acto impugnado foi anulado e se, em consequência dessa anulação, houver que reconstituir a situação que existiria se aquele não tivesse sido praticado e se, por isso, o processo tiver de ser remetido para os serviços tributários competentes não se justifica que se proceda ao arquivamento dos autos. Daí que, cumpra à Secretaria judicial uma de duas tarefas; ou arquivar os processos quando os mesmos se encontrem findos e não haja diligências a realizar em execução do julgado ou remete-los - oficiosamente ou por despacho do Juiz, espontâneo ou a requerimento da parte - aos serviços competentes quando essa execução se imponha. E esta obrigação da Secretaria é tanto mais lógica quanto é certo que só ela está em condições de arquivar ou remeter os autos em tempo oportuno, pois que só ela conhece, em cada momento o seu estado. E este regime não deixa desprotegido o interessado pois este - nos termos do n.º 2 do art.º 146.º do CPPT - pode requerer a remessa do processo nos oito dias imediatos ao trânsito da sentença e insistir regularmente nesse pedido se verificar que essa remessa está a ser injustificadamente retardada. Está, assim, encontrada a justificação para o que se dispõe no nº2 do artº 146º do CPPT. E, se assim é, como é, resta retirar duas conclusões; a primeira é a de que não existe qualquer incompatibilidade ou conflito entre as mencionadas disposições, uma vez que todas elas são concordantes e concorrem para a segura, imediata e espontânea execução do julgado e a segunda é a de que, de acordo com elas, o prazo para a execução do julgado só se conta a partir da data em que o processo for remetido aos serviços competentes para o efeito. Não se verifica, pois, a invocada inconstitucionalidade do n.º 2 do art.º 146.º do CPPT. 3. In casu, proferida a sentença que anulou a liquidação impugnada o processo foi arquivado no Tribunal - onde, de resto, ainda se encontra (ponto 5 do probatório) - pelo que não foi remetido aos serviços tributários. E, se assim foi, a Administração Fiscal não podia iniciar o cumprimento do julgado. Por outro lado, e de acordo com o que resulta dos autos, a Exequente não diligenciou no sentido dessa falha ser rapidamente colmatada, não requerendo, no Tribunal ou nos serviços competentes para a execução, a remessa do processo. Daí que o prazo para a execução ainda se não tivesse iniciado e, por conseguinte, que a Administração não tivesse incorrido em mora. A sentença recorrida se não pode, assim, manter. Continua, no entanto, a impor-se a execução do julgado. Nesta conformidade acordam os Juízes que compõem este Tribunal em: Dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida, devendo ser proferido novo despacho a remeter o processo aos serviços da Administração Fiscal competentes para que o julgado seja cumprido. Sem custas. Lisboa, 8 de Novembro de 2006. Costa Reis (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.