0038506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0038506
Acórdão
Descritores: Contrato de depósito, Responsabilidade contratual, Depositário, Dever de vigilância, Presunção de culpa, Cumprimento imperfeito, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008302
Nr Documento: RL199211270038506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18f8d7e50b6d99c5802568030001437cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038506.4A
Sumário
No contrato de depósito o depositário obriga-se a guardar uma coisa no sentido de providenciar acerca da sua conservação material, isto é, mantê-la no estado em que foi recebida, defendendo-a dos perigos de subtracção, destruição ou dano. Não referindo a lei o critério de diligência com que deve ser guardada a coisa depositada, deve a questão ser solucionada com o princípio geral fixado nos artigos 487 n. 2 e 799 n. 2 do Código Civil que atendem à diligência, em abstracto, do bom pai de família e não à culpa em concreto, ao grau normal ou habitual de diligência do agente ou do devedor. Não provando o depositário a sua falta de culpa, nos termos do artigo 799 n. 1 do Código Civil, tem-se como culposo o seu incumprimento ou o incumprimento defeituoso. A responsabilidade contratual pode ser convencionalmente excluída ou limitada desde que essa exclusão ou limitação não representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.