9721113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721113
Acórdão
Descritores: Prazos, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023096
Nr Documento: RP199806169721113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c6987436102764a8025686b0067173aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721113.40
Sumário
I - Mesmo que a lei não preveja a prorrogação do prazo processual, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período.