478/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 478/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 415/93
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960478.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : I 1. A, acusado, em inquérito que correu termos nos serviços do Ministério Público da Comarca de Matosinhos, do cometimento de um crime de emissão de cheque sem provisão, então, previsto e punido pelo artigo 24º nº 2 alínea c) do DL nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5º do DL nº 400/82, de 23 de Setembro, foi pronunciado, após instrução por ele requerida, pelos mesmos factos e crime constantes da acusação. Na sequência desta decisão instrutória, pretendeu da mesma recorrer para o Tribunal da Relação, invocando, desde logo, a inconstitucionalidade material do artigo 310 nº 1 do Código de Processo Penal. Com fundamento nesta norma (que refere: "A decisão instrutória que pronunciou o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível...") foi o recurso rejeitado. Inconformado recorreu o arguido para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), alegando - estribado na circunstância de anteriormente à decisão recorrida já a ter invocado - a inconstitucionalidade material do referido artigo 310º nº 1 do CPP, por violação dos artigos 13º, 18º e 32º da Constituição. Admitido o recurso, no Tribunal a quo, prosseguiu os seus termos, já neste Tribunal, com as alegações do recorrente e contra-alegações do Ministério Público. Nesta última peça processual suscita-se, como questão prévia, a inadmissibilidade do recurso por não "esgotamento"dos "recursos ordinários" possíveis, questão à qual o recorrente não respondeu. Corridos que se mostram os pertinentes vistos, cumpre decidir. II FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se, conforme decorre do relatório, de apreciar preliminarmente da admissibilidade do recurso, face à imposição, constante do nº 2 do artigo 70º da LTC, que o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do mesmo artigo o seja "de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam" (sublinhado nosso). Na solução desta questão importa atender a alguns aspectos característicos do recurso de constitucionalidade na espécie de fiscalização concreta. Para este Tribunal, com efeito, constituem "recursos ordinários" as reclamações por indeferimento ou retenção de recurso para o presidente do tribunal superior, previstas nos artigos 688º do Código de Processo Civil, e no artigo 405º do Código de Processo Penal (v.Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2ª ed., Lisboa 1994, p.332; cfr. os Acórdãos nºs 97/85 e 14/86, respectivamente nos Diários da República - II Série de 25/7/85 e 23/4/86). Ora, da análise do processo resulta que, do despacho do Juiz de Instrução não admitindo o recurso da decisão instrutória, cabia, ao abrigo do artigo 405º nº 1 do CPP, reclamação (aqui sinónimo de recurso ordinário) para o presidente do Tribunal ad quem, a apresentar na secretaria do Tribunal recorrido no prazo de 10 dias. Não se utilizando tal mecanismo processual, recorreu-se desde logo - ainda corria o prazo da reclamação do artigo 405º - para este Tribunal [v. as datas do registo postal de fls. 147 (29/3/93) e da entrada do requerimento de fls. 161 (8/4/93); cfr. artigo 1º, nº 3 do DL nº 121/76, de 11 de Fevereiro, tendo presente que, no ano de 1993, as férias judiciais da Páscoa decorreram entre 4 e 12 de Abril], o que significa a não exaustão dos recursos ordinários ao caso pertinentes. Em função desta constatação, não pode conhecer-se do recurso. III DECISÃO 3. Termos em que se decide não tomar conhecimento do presente recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 19 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Bravo Serra Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa