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016149 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 05 de fevereiro de 1985

Processo: 016149

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Rosa , Raul

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002258

Nr Documento: SAP19850205016149

Data de Entrada: 07/01/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15ab061662f6cae802568fc00381b5a

Sumário

E de natureza processual o prazo do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.

Acórdão

016149

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 ART57 N5 ART61 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART144 N3 ART265 ART289 ART292 ART690.
DL 227/77 DE 1977/03/31.
CONST76 ART212 N2 ART206.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/06/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/22.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAP DE 1942/05/28 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/06/28 IN COL AC VIII PAG280 PAG283.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1302 PAG1342-1343.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228-229.
RUI MACHETE IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG799.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.

Sumário

E de natureza processual o prazo do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)