65092 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 65092
Acórdão
Descritores: Audiência contraditória
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbd0c3589cbd819d80256a48004b96f0
Sumário
I.- No sistema do nosso direito vigora o princípio de que as provas devem ser produzidas com audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas (artigo 517 nº 1 do C PC). II.- Tendo-se na sentença recorrida tomado como elementos da matéria dada por provada, os depoimentos inseridos em certidão junta aos autos por ordem judicial, sem que de tal junção e previamente à sentença fosse dado conhecimento a parte contrária, tendo a decisão sido exclusivamente tomada com base nos elementos ali contidos porque na decisão fáctica nenhuma alusão é feita ao conteúdo de documento juntos com a contestação e que contende com o conteúdo daquela certidão, dúvidas não sobram de que foi cometida nulidade pois a alegada omissão teve manifesta influência no exame ou na decisão da causa( artigo 201º, nº 1 do CPC).