12585/12.4T2SNT-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O DL 291/2007 de 21/8 veio estabelecer prazos para a seguradora comunicar ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado se assume ou não a responsabilidade, estabelecendo também sanções civis para a seguradora que não respeite esses prazos.

2. A aplicação destas sanções civis é da competência do tribunal, não se confundindo com a aplicação de coimas eventualmente devidas pela contra-ordenação respectiva, da competência do Instituto de Seguros de Portugal. (sumário da Relatora)

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATÓRIO.

E… intentou contra G… Companhia de Seguros acção declarativa com processo ordinário, alegando, em síntese, que ao conduzir o seu veículo automóvel e ao desviá-lo para a direita para evitar embater noutra viatura que circulava fora de mão, o veículo invadiu a berma da estrada e embateu numa pedra, acabando por arder completamente, razão pela qual o autor participou o sinistro à ré, com quem havia celebrado um seguro do ramo automóvel com cobertura de, entre outros, “incêndio, raio ou explosão”, tendo a ré, inicialmente, após concluir que a reparação não era viável e que havia perda total do veículo, proposto o valor de 41 640, 00 euros para a indemnização, entregando ao autor um veículo de substituição, mas alterando posteriormente a sua posição, ao comunicar ao autor que estava a decorrer a instrução do processo para esclarecimento das circunstâncias do ocorrido e ao exigir mais documentação e acabando por comunicar que não assumia a responsabilidade porque, depois de efectuadas diligências para clarificação do circunstancialismo que rodeou o evento em causa, não ter conseguido enquadrá-lo nos factos que foram transmitidos, após o que não deu mais resposta ao pedido de explicações do autor, que, face ao tempo decorrido e ao estado do veículo, entregou-o na oficina onde o mesmo se encontrava.

Mais alegou que a ré não cumpriu os prazos previstos no artigo 36º nº1 da Lei do Seguro Obrigatório Automóvel, pelo que, para além da indemnização devida de 41 640,00 euros, está obrigada a pagar juros no dobro da taxa legal, desde o 1º dia de atraso, bem como a quantia de 200,00 euros ao autor e ao Instituto de Seguros de Portugal por cada dia de atraso no pagamento, por força dos artigos 40º e 92º da referida lei, o que em 123 dias, totaliza o valor de 12 300,00 euros.

Concluiu pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 53 940,00 euros, a título de danos patrimoniais e de multa, acrescida dos juros no dobro da taxa legal vencidos e vincendos.

A ré contestou aceitando a existência do contrato de seguro e alegando, em síntese, que, tendo procedido a investigação, recolheu indícios de que o evento participado não ocorreu da forma como vem descrita na petição inicial e, pedidos esclarecimentos ao autor, este recusou-se a prestá-los.

Alegou ainda que, por suspeitar que estava perante um caso de fraude, as diligências que desenvolveu suspenderam os prazos mencionados no artigo 36º do DL 291/2007 de 21/8, para além de que não é aplicável o previsto no artigo 40º do mesmo diploma, por não se verificarem os respectivos pressupostos, sendo certo, por outro lado, que sempre seria o Instituto de Seguros de Portugal a entidade competente para aplicar a respectiva sanção.

Concluiu pedindo a improcedência da acção e a absolvição do pedido.

O autor respondeu, opondo-se ao alegado na contestação.

Saneados os autos, procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor:

a) indemnização de 41 640,0 euros;

b) juros de mora sobre essa quantia, à taxa legal, calculados entre 10/06/2011 e 11/10/2011 (2011 e não 2010, como, certamente por lapso, consta na decisão);

c) a quantia de 12 300,00 euros;

d) juros de mora sobre 41 640,00 euros desde 21/05//2012 (data da citação), à taxa legal e até efectivo e integral pagamento.

Inconformada, a ré interpôs recurso e alegou, formulando as seguintes conclusões:

1) O juiz deve, por força do artigo 608º, nº2 do CPC, resolver todas as questões que as partes submetam à sua apreciação.

2) A sentença será nula quando o juiz não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC.

3) A recorrente, na sua contestação, expressamente invocou que não cabia ao tribunal conhecer do incumprimento da obrigação da seguradora comunicar a assunção da responsabilidade no prazo previsto no artigo 36º nº1, do Decreto-Lei nº291/2007, de 21 de Agosto.

4) Foi na contestação alegado que tal competência cabe ao ISP, o qual tem a função de supervisionar e fiscalizar a actividade seguradora, garantir que a mesma é desempenhada de acordo com as disposições legislativas e regulamentares vigentes.

5) Todavia, a douta sentença não aprecia a supra mencionada questão, referindo-se somente à questão de ter sido ultrapassado o prazo em causa.

6) Pelo que, não tendo o juiz apreciado tal questão, que a recorrente especificamente submeteu à sua apreciação, é a sentença nula, nos termos do citado artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC.

7) O ISP tem a função de regulamentar, fiscalizar e supervisionar a actividade seguradora.

8) No âmbito da função de supervisão, o conselho directivo do ISP tem competência para acompanhar a actividade das empresas e vigiar o cumprimento das normas, bem como de instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias (artigo 12º, nº1, alíneas h) e o) do Decreto-Lei nº291/2007, de 21 de Agosto).

9) O cumprimento do Decreto-Lei nº291/2007 é, segundo o seu artigo 84º, fiscalizado pelo ISP, sendo o correspondente incumprimento punível nos termos do regime sancionatório da actividade seguradora.

10) Ou seja, cabe exclusivamente ao ISP fiscalizar e supervisionar a actividade seguradora e, caso detecte alguma infracção, instaurar e instruir o correspondente processo de contra-ordenação e aplicar a respectiva multa.

11) Pelo que não tinha o tribunal competência para conhecer da ultrapassagem do prazo para comunicação da assunção da responsabilidade por parte da seguradora.

12) Não tendo igualmente competência para condenar a recorrente no pagamento de multa em virtude de tal infracção.

13) Apenas o ISP pode resolver tal questão e aplicar coima à recorrente, em âmbito de processo de contra-ordenação e nunca nos presentes autos.

14) A douta sentença viola assim os artigos 608º, nº2 e 615º, nº1 alínea d) do CPC, bem como os artigos 12º, nº1, alínea o) do Estatuto do ISP e 84º do Decreto-Lei nº291/2007, de 21 de Agosto.

15) Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada na parte em que a recorrente é condenada ao pagamento de multa no valor de 12 300,00 euros, acrescida de juros vencidos, resultantes do incumprimento por parte da recorrente do prazo para comunicar ao segurado a assunção da responsabilidade.

O recorrido contra-alegou pugnando pela confirmação da sentença recorrida e foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade arguida nas alegações de recurso e admitiu este como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.

As questões a decidir são:

I) Nulidade da sentença.

II) Aplicação das sanções previstas no DL 291/2007.

FACTOS.

A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:

1. A propriedade do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 00-CC-00, marca Citroen, modelo C6, mostra-se titulada por E….

2. No dia 2011.04.28, cerca das 23 horas, na E.M. 554, entre L… – P…, concelho de …, ocorreu um acidente que envolveu o veículo 00-CC-00.

3. Nesse circunstancialismo de tempo e lugar, o veículo era conduzido pelo ora autor.

4. O veículo seguia no sentido L…/P….

5. Ao descrever uma curva à direita e para se desviar e evitar o embate noutra viatura que circulava em sentido contrário, mas na metade da faixa de rodagem destinada aos veículos que seguiam no sentido do veículo 00-CC-00, o ora autor fugiu para a berma da estrada.

6. Embatendo numa pedra de grandes dimensões.

7. O veículo imobilizou-se e o autor saiu do mesmo.

8. Imediatamente, a seguir ao embate, o veículo começou a deitar fumo.

9. Os Bombeiros Voluntários da … foram contactados telefonicamente pelos Bombeiros Voluntários de …, pelas 23.19 h desse dia 28 de Abril de 2011.

10. A GNR – Destacamento Territorial de … – deslocou-se à EM 554 (entre L… e P…) e elaborou a “Participação de Acidente de Viação” cuja cópia certificada se mostra junta aos autos a fls 14 a 17.

11. Deslocaram-se a esse local, para combaterem o incêndio ocorrido no veículo, as cooperações de Bombeiros de … e ….

12. Apesar da intervenção dos bombeiros, o veículo ardeu completamente.

13. A GNR apreendeu os respectivos documentos, conforme Auto de apreensão cuja cópia se mostra junta a fls 18 dos autos.

14. O ora autor tinha celebrado com a ora ré o seguro do Ramo Automóvel, incluindo as coberturas do “Choque, colisão ou capotamento” e “Incêndio, raio ou explosão”, a que foi atribuída a Apólice nº00000000, com as “Condições Particulares” cuja cópia se mostra junta a fls 40/42 dos autos.

15. O autor efectuou a respectiva Participação de sinistro, no dia seguinte ao acidente.

16. Na sequência daquela Participação a ré efectuou a respectiva avaliação dos danos, tendo concluído que a reparação do veículo não era viável, considerando o mesmo uma perda total.

17. E a ré considerou, para efeitos de indemnização, o valor de 41 645,00 euros e o valor do salvado, 5,00 euros; e considerando que o valor acima já se encontrava deduzido da respectiva franquia contratual, a ré propôs condicionalmente o valor de 41 640,00 euros, através da carta de 2011.05.09, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls 19/20 dos autos.

18. Entretanto, a ré entregou ao autor veículo de substituição, que este manteve durante 10 dias.

19. A ora ré enviou ao autor a missiva com o teor cuja cópia se mostra junta aos autos a fls 21.

20. Perante esta missiva o autor remeteu à ré o Documento Único Automóvel referente ao sobredito veículo através de carta de 2011.09.06.

21. Como resposta a ré, em carta datada de 2011.10.06, com teor cuja cópia se mostra junta a fls 22 dos autos, continua a insistir pela apresentação da documentação probatória da aquisição da viatura.

22. Nessa sequência, o autor não entregou qualquer outro documento.

23. Através de carta datada de 11 de Outubro de 2011, cuja cópia se mostra junta a fls 23 dos autos, a ora ré tomou posição definitiva sobre a matéria, declarando não assumir a responsabilidade invocando que, terminadas as diligências levadas a efeito para clarificação do circunstancialismo que rodeou o evento em causa, “não conseguiram os nossos serviços enquadrá-los nos factos que foram transmitidos”.

24. Em resposta, o autor enviou à ora ré a missiva que se mostra junta a fls 24 dos autos, por via da qual solicitou que lhe fossem explicitadas todas as razões de facto e de contratuais que fundamentaram a decisão, pois não aceitava nem entendia a mesma.

25. A ré não deu qualquer resposta a esta última missiva.

26. Tendo em conta o tempo decorrido e o estado em que o veículo se encontrava, o autor entregou o veículo na oficina em que se encontrava.

27. O ora autor preencheu e subscreveu a “Declaração Amigável de Acidente Automóvel” cuja cópia se mostra junta aos autos a fls 43/44 dos autos.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO.

I) Nulidade da sentença.

A apelante arguiu a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, em virtude de não se ter pronunciado sobre a excepção arguida na contestação, de incompetência do tribunal para aplicação das sanções previstas no artigo 40º do DL 291/2007 de 21/8.

Prevê efectivamente o artigo 668º nº1 d) do CPC (redacção do DL 303/2007 de 24/8) que é nula a sentença que deixe de se pronunciar sobre questões de que deveria ter tomado conhecimento.

A sentença recorrida não se pronunciou sobre esta questão, que não é um mero argumento, mas sim uma verdadeira excepção e questão prévia que, a verificar-se, obsta ao conhecimento de fundo (artigos 493º e 494º do CPC), pelo que é nula, nesta parte.

Contudo, o presente tribunal conhecerá da questão, ao abrigo do artigo 715º do CPC, o que se fará de seguida.

II) Aplicação das sanções previstas no DL 291/2007.

Dos factos provados conclui-se que o autor e a ré celebraram um contrato de seguro previsto no artigo 1º do DL 78/2008 de 16/4, do ramo automóvel, para cobertura de danos próprios.

Tendo sido participado um sinistro à ré, veio esta a não assumir a responsabilidade, quase seis meses depois da participação.

Estabelecendo o artigo 92º do DL 291/2007 de 21/8 (lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) que alguns dos seus artigos, entre os quais os artigos 35º a 40º, são aplicáveis aos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas relativas a danos próprios sofridos pelos veículos seguros, desde que resultantes de choque, colisão ou capotamento, importa apreciar se o tribunal tem jurisdição para aplicar as sanções previstas no artigo 40º deste diploma e, em caso afirmativo, se elas são devidas.

Os artigos 35º a 40º do DL 291/2007 introduziram regras novas relativamente às participações dos sinistros e à resposta da seguradora.

Assim e no que diz respeito à reacção da seguradora, deverá esta contactar com o tomador do seguro ou com o terceiro lesado no prazo de dois dias úteis, a contar da participação do sinistro (artigo 36º nº1 a)) e comunicar a assunção ou a não assunção da responsabilidade no prazo de 30 dias úteis, a contar do termo do prazo para o contacto do tomador ou do terceiro lesado (artigo 36º nº1 e)).

Se a seguradora assumir a responsabilidade, estatui o artigo 38º nº1 que a sua posição se consubstancia numa proposta razoável de indemnização, estatuindo o seu nº2 que “em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposições identificadas no número anterior, quando revistam a forma dele constante, são devidos juros no dobro da taxa legalmente prevista na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixada pelo tribunal ou, em alternativa, sobre o montante da indemnização proposto para além do prazo pela empresa de seguros, que seja aceite pelo lesado, e a partir do fim desse prazo”.

Se a seguradora não assumir a responsabilidade, prevê o artigo 40º a forma que a comunicação deve assumir, prevendo o nº2 que “em caso de atraso no cumprimento dos deveres fixados nas disposições identificadas nos nºs 1 dos artigos 38º e 39º, quando revistam a forma constante do número anterior, para além dos juros devidos a partir do 1º dia de atraso sobre o montante previsto no nº2 do artigo anterior, esta constitui-se devedora para com o lesado e para com o Instituto de Seguros de Portugal, em partes iguais, de uma quantia de 200,00 euros por cada dia de atraso”, sendo que o nº2 do artigo anterior remete para os nº2 e 3 do artigo 38º.

A sentença recorrida entendeu ser de aplicar as sanções do artigo 40º nº2 e não as do artigo 38º nº2, uma vez que a posição da ré acabou por ser a de não assunção da responsabilidade.

Como consequência deste entendimento, a sentença recorrida não fixou juros de mora no valor em dobro do legalmente aplicável (sanção prevista no artigo 38º), fixando sim juros de mora sobre o montante da indemnização fixada, contados no período compreendido entre o 1º dia de atraso na comunicação da seguradora e o dia em que tal comunicação foi feita, contando-os entre 10/06/2011 e 11/10/2011 e condenou a ré no pagamento da quantia de 12 300,00 euros correspondente ao valor de 100,00 euros diários reclamados pelo autor, contados durante o mesmo período, ou seja, 123 dias (sanções prevista no artigo 40º).

Defende a apelante que estas sanções não são aplicáveis pelo tribunal, cabendo a sua aplicação ao Instituto de Seguros de Portugal.

O DL 291/2007, no seu artigo 84º, atribui ao Instituto de Seguros de Portugal a função de supervisionar e fiscalizar a actividade seguradora, estabelecendo ainda este artigo que o correspondente incumprimento é punível nos termos do regime sancionatório da actividade seguradora, com ressalva do previsto na secção seguinte.

E a secção seguinte (artigos 86º a 89º) contém a garantia do regime de regularização de sinistros, dispondo o artigo 86º nº1 que “a infracção ao disposto nos nºs 1, 5 e 6 do artigo 36º, nos nºs 1 a 3 e 6 do artigo 37º, nos artigos 38º a 40º e nos nºs 1 a 5 do artigo 42º constitui contra-ordenação punível com coima de 3 000,00 euros a 44 890,00 euros, quando não exista sanção civil aplicável”.

Também o artigo 4º nº1 a) do DL 289/2001 de 13/11 (Estatuto do IPS) atribui ao Instituto de Seguros de Portugal a função de regulamentar, fiscalizar e supervisionar a actividade seguradora, estabelecendo o artigo 12 nº1 o) do mesmo diploma que é da sua competência a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.

E o regime geral das contra-ordenações, ou ilícito de mera ordenação social, vem previsto no DL 433/82 de 27/10, que, no artigo 1º, qualifica como contra-ordenação o “facto ilícito censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima” e regula o respectivo processo, atribuindo às entidades administrativas a competência para o processar (artigo 33º), só sendo competente o tribunal nos casos de concurso de crime e de contra-ordenação (artigos 38º e 39º) e no caso de impugnação judicial da decisão da entidade administrativa (artigos 55º e 59º e seguintes).

Mas o ilícito de mera ordenação social, para além das coimas com que é sancionado, poderá dar ou não lugar a sanções civis, consoante haja ou não alguém lesado como resultado desse ilícito.

Ora, tal como em qualquer outro ilícito que possa levar a responsabilidade por contra-ordenação, o ilícito em causa nestes autos pode dar lugar a sanções civis, destinadas a reparar o lesado e que não se confundem com as coimas devidas pela contra-ordenação, sendo certo que tais sanções civis são aplicáveis por tribunal com competência cível e não pela entidade com competência para processar a contra-ordenação e aplicar a coima (que, no caso dos autos, é o ISP).

Esta conclusão resulta confirmada pela própria redacção do artigo 86º nº1 do DL 291/2007, acima transcrito, que faz a distinção entre estes dois tipos de sanções, estatuindo que as coimas só serão devidas no caso de, por qualquer circunstância, não ter havido lugar à aplicação de sanção cível.

E as sanções ora em discussão (previstas nos artigos 38º e 40º do DL 291/2007) têm manifesta natureza cível, visando reparar, ou complementar a reparação devida ao lesado, como resulta também da redacção do artigo 38º nº2, ao referir que estes juros sancionatórios acrescem ao montante da indemnização fixado pelo tribunal.

Trata-se, pois, de sanções diferentes, de natureza diversa, cabendo ao ISP a aplicação das coimas eventualmente devidas pela contra-ordenação (sem prejuízo da possibilidade de impugnação judicial) e cabendo ao tribunal a aplicação das sanções cíveis previstas nos artigos 38º e 40º.

No presente caso, verificando-se efectivamente a violação do prazo legal na comunicação da ré ao autor a não assumir a responsabilidade e não se provando (nem tendo sido alegados) factos que pudessem consubstanciar indícios de fraude que suspendessem os prazos nos termos do artigo 36º nº8 do DL 291/2007, são devidas as sanções aplicadas pelo tribunal de 1ª instância, que era o competente para o efeito.

Haverá, porém, que corrigir o número de dias de atraso que são a base do cálculo das indemnizações previstas no artigo 40º do DL 291/2007.

Na 1ª instância foram considerados os 123 dias reclamados pelo autor, mas o atraso é de 118 dias, tendo em atenção o prazo de 32 dias úteis da seguradora (prazo de 2 dias úteis do artigo 36º nº1 a) e prazo de 30 dias úteis da alínea e) do mesmo artigo).

A participação do acidente foi feita no dia 29/04/2011 (6ª feira) e, contando-se a partir desta data o referido prazo de 32 dias úteis e sendo o dia 10 de Junho feriado, o prazo terminou no dia 15 de Junho, sendo o 1º dia de atraso no dia 16 de Junho e não no dia 10.

Deverá, portanto, ser condenada a apelante nos moldes em que o foi na 1ª instância, mas com a rectificação acima referida.

DECISÃO.

Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e se decide:

a) manter a sentença recorrida na parte não impugnada, que condenou a ré a pagar ao autor a indemnização de 41 640,00 euros (quarenta e um mil seiscentos e quarenta euros), acrescida de juros de mora às taxas legais desde a citação e até integral pagamento;

b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 11 800,00 euros (onze mil e oitocentos euros), bem como juros de mora à taxa legal sobre o montante da indemnização de 41 640,00 euros, contados no período compreendido entre 16/06/2011 e 11/10/2011.

Custas na proporção do vencimento.

2014- 04-03

Maria Teresa Pardal

Carlos Marinho

Anabela Calafate