0441/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0441/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Reclamação para a conferência, Convolação, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20481
Nr Documento: SA1201604280441
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b1d97af6465e4c180257fa8004ec027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0441.16.71
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista quando o entendimento adoptado pelas instâncias, no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… recorre do acórdão do TCA Sul de 16 de Dezembro de 2015 que negou provimento a recurso de decisão (acórdão) do TAF de Beja que não admitiu convolar em reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, o recurso que interpôs de decisão do relator, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo. Resulta dos autos que em 6/2/2009 foi proferido despacho saneador-sentença a julgar a acção improcedente, de que o autor recorreu. Por decisão do relator de 12/2/2014, o TCA Sul decidiu não conhecer do recurso e determinou a baixa do processo ao TAF para apreciação do requerimento enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos. Por despacho confirmado em reclamação pela formação colegial o TAF recusou a convolação uma vez que o requerimento não tinha sido apresentado no prazo de 10 dias. Pelo acórdão agora recorrido o TCA Sul confirmou a decisão do TAF de Beja. O Autor recorreu deste acórdão, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, com o fundamento de que ao não tomar em consideração que o requerimento foi apresentado em 2009, quando ainda se estava longe de ser proferido o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo de 5/6/2012, proc. 420/2012, foi negada justiça ao recorrente, violando-se “princípios e normas jurídicas”. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O presente recurso de revista insere-se na problemática do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Mas já não incide directamente sobre a questão do meio adequado, mas sobre aquele outro, que desde o primeiro momento lhe anda associado, de saber se, na convolação para o meio idóneo, deve ou não desconsiderar-se a circunstância de, no momento da interposição do recurso, já estar ultrapassado o prazo de reclamação para a conferência (10 dias). O entendimento adoptado pelas instâncias no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio (cfr. ac. de 29/01/2014, Proc. 1233/13, de 26/06/2014, Proc. 1831/13 e de 25/11/2015, Proc. 733/15). Nestas circunstâncias, estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito da admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.