9240186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9240186
ACORDAO
Descritores: Acção possessória, Embargos de terceiro, Despejo, Execução, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003972
Nr Documento: RP199205199240186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f5111ed201f0bae8025686b006634f6
Sumário
Em embargos de terceiro preventivos, para suspensão da execução do despejo ( artigo 1043, nº 2, do Código de Processo Civil ), o embargante tem de provar a sua qualidade de locatário legítimo.