0331443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0331443
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Menores, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036521
Nr Documento: RP200304030331443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c650d1812dcfe2680256da40031f148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331443.D6
Sumário
Pode haver abuso de direito no exercício do direito de pedir a anulação de um negócio jurídico praticado por um menor.